24/08/2022 00:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
29/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:32

Proferida decisão interlocutória
28/06/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/06/2022 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2022 01:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:35

Decorrido prazo de ADALTO DE SOUZA SANTOS em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:35

Decorrido prazo de IVONE MOREIRA PIMENTEL em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:33

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA SOBRAL em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:33

Decorrido prazo de MANOEL ANCELMO FERREIRA em 26/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 20:41

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0072714-02.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADALTO DE SOUZA SANTOS e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0072714-02.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003743-25.2011.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ADALTO DE SOUZA SANTOS e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Conforme entendimento vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região –25/04/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
03/05/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:16

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/04/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 18:56

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2022 01:23

Decorrido prazo de IVONE MOREIRA PIMENTEL em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA SOBRAL em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:22

Decorrido prazo de ADALTO DE SOUZA SANTOS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:20

Decorrido prazo de MANOEL ANCELMO FERREIRA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:05

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
31/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: ADALTO DE SOUZA SANTOS, IVONE MOREIRA PIMENTEL, LUIZ BEZERRA SOBRAL, MANOEL ANCELMO FERREIRA , .

O processo nº 0072714-02.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/03/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:36

Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
24/04/2021 00:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:21

Decorrido prazo de ADALTO DE SOUZA SANTOS em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:21

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA SOBRAL em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:21

Decorrido prazo de MANOEL ANCELMO FERREIRA em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:15

Decorrido prazo de IVONE MOREIRA PIMENTEL em 16/04/2021 23:59.
04/03/2021 12:57

Conclusos para decisão
02/03/2021 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0072714-02.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003743-25.2011.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ADALTO DE SOUZA SANTOS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ BEZERRA SOBRAL MANOEL ANCELMO FERREIRA ADALTO DE SOUZA SANTOS IVONE MOREIRA PIMENTEL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/02/2021 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2021 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/08/2020 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/08/2020 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/08/2020 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
05/08/2020 10:27

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
04/08/2020 18:38

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
31/07/2020 19:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
31/07/2020 19:48

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
30/03/2020 15:38

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
30/03/2020 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/03/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/03/2020 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/03/2020 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
19/09/2016 10:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
19/09/2016 10:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
28/07/2016 06:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3979922 PETIÇÃO
22/07/2016 12:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL
18/07/2016 11:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL
18/07/2016 10:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
17/06/2016 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/06/2016 17:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC
07/03/2016 11:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/03/2016 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/03/2016 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/01/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
15/10/2015 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/10/2015 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/10/2015 11:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
18/09/2015 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728689 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
15/09/2015 10:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
08/09/2015 18:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL
04/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.
31/08/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL
26/08/2015 07:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/08/2015 07:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/08/2015 10:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015
30/07/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2015 18:57

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015
11/05/2015 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2015 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/05/2015 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/04/2015 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3617388 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/04/2015 12:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 302/2015
06/04/2015 12:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 302/2015 - FAZENDA NACIONAL
31/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 PAGS. 2346/2483.
26/03/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 -. Destino: DIGITAL
25/03/2015 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/03/2015 08:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/02/2015 10:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2015
13/02/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
05/02/2015 10:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05/02/2015
03/02/2015 11:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2015
15/12/2014 20:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/12/2014 20:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/12/2014 20:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036948-77.2008.4.01.3400

Uniao

Associacao Nacional dos Fiscais Federais...

Advogado: Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003485-10.2010.4.01.4101

Transportes Bertolini LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Marcelo Pedroso Ilarraz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2010 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0003485-10.2010.4.01.4101

Transportes Bertolini LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Pedroso Ilarraz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2011 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1000337-52.2020.4.01.3606

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Juares Cinta Larga

Advogado: Hilones Nepomuceno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0003158-13.2015.4.01.3803

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Uniao

Advogado: Cleucio Rodrigues Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2015 10:55

Exibir Processo