11/10/2022 02:29

Decorrido prazo de NATALISE SANTA ROSA em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:08

Decorrido prazo de NATALISE SANTA ROSA em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1029223-81.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALISE SANTA ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício. É o relatório.

Decido.

No caso, vislumbro óbice processual insuperável ao prosseguimento da presente ação.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso, a parte impetrante reajuizou a presente demanda com pedido idêntico ao contido no processo 1001459-23.2022.4.01.3900, que se encontra em regular tramitação neste juízo e pendente de julgamento, incorrendo em litispendência, impedindo seu o prosseguimento válido. É a hipótese dos autos.

Com efeito, nota-se que a parte impetrante reajuizou esta ação ainda havendo a litispendência com o processo 1001459-23.2022.4.01.3900.

Assim, a presente ação deve ser extinta.

Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, V, do Código de Processo Civil; b) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD.

De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa.

Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006.

Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos.

Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br/ .

Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito nos próximos feitos; c) afasto a condenação em custas, ante a gratuidade da Justiça, que ora defiro; d) afasto a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, definitivamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
08/09/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a NATALISE SANTA ROSA - CPF: *28.***.*43-68 (IMPETRANTE)
08/09/2022 12:38

Indeferida a petição inicial
08/08/2022 13:57

Conclusos para julgamento
08/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/08/2022 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2022 15:17

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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