24/05/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/05/2023 15:17

Juntada de Informação
24/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:10

Juntada de manifestação
16/03/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 10:51

Cancelada a conclusão
09/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:24

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:11

Juntada de manifestação
22/09/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:04

Juntada de recurso inominado
06/09/2022 02:33

Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2022.
06/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001621-77.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO FREITAS ALVES Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROGÉRIO FREITAS ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, almejando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

No caso, o autor, nascido em 04/09/1978, recebeu auxílio-doença no período de 21/11/2018 a 10/12/2018, conforme CNIS anexado aos autos, e pretende o recebimento do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença.

Sobre o auxílio-acidente, “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, Lei n. 8.213/91).

Desse modo, são requisitos para concessão do benefício: a) ser segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso ao tempo do acidente; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) após a consolidação das lesões do acidente, ter resultado sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente como empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso.

O benefício em questão independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991), porém, tem-se como imprescindível a demonstração de que, ao tempo do acidente, o requerente detinha a qualidade de segurado do Regime Geral de previdência Social – RGPS.

Regra geral, será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, porém, sua cumulação com qualquer aposentadoria.

Em razão disso, a jurisprudência tem entendido que dispensa prévio requerimento administrativo nos casos em que o segurado recebeu auxílio-doença.

De acordo com o laudo judicial (id. 376484957 e 919515151), o autor teve antecedente de Traumatismo de tórax (CID S27), sem sinais de complicações após resolução do quadro, sem sequelas nem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente.

Nessa perspectiva, entendo que os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente não foram preenchidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Assim, há resolução de mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

O pedido de justiça gratuita já foi deferido.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, Data da assinatura eletrônica.

Mateus Benato Pontalti Juiz Federal Assinado eletronicamente
02/09/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:48

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 22:19

Conclusos para julgamento
31/05/2022 03:09

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS ALVES em 30/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 03:27

Decorrido prazo de RAPHAEL PALOMARES JACOBS em 07/02/2022 23:59.
12/01/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2021 22:24

Juntada de manifestação
14/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2021 10:19

Conclusos para julgamento
05/04/2021 23:53

Juntada de réplica
03/03/2021 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:26

Juntada de contestação
02/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:03

Juntada de laudo pericial
09/11/2020 17:28

Perícia designada
20/10/2020 09:29

Juntada de manifestação
08/10/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 20:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 11:20

Juntada de ato ordinatório
09/05/2020 05:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
09/05/2020 05:14

Juntada de Informação de Prevenção.
22/04/2020 10:05

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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