20/08/2024 08:20

Decorrido prazo de EDINEUSA ARAUJO DURAES em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DURAES em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/08/2024 13:31

Expedição de Documento RPV.
31/07/2024 10:45

Juntada de consulta
28/06/2024 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/05/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DURAES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de EDINEUSA ARAUJO DURAES em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004708-12.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO ARAUJO DURAES ASSISTENTE: EDINEUSA ARAUJO DURAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir da planilha ID 1984557659 a parcela referente à DIP (01/07/2023).

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 3 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/04/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:43

Juntada de outras peças
10/01/2024 10:40

Juntada de outras peças
18/12/2023 20:13

Juntada de documento comprobatório
13/12/2023 13:49

Juntada de cumprimento de sentença
13/12/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.
23/10/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:04

Juntada de cumprimento de sentença
20/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:02

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/09/2023 23:59.
18/07/2023 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DURAES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:28

Decorrido prazo de EDINEUSA ARAUJO DURAES em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2023.
24/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004708-12.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

A.

A.

D. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA FRANCA BATISTA - GO41332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que LUIZ FELIPE TEIXEIRA BARBOSA, representado por sua genitora, Sra.

CARMEM SHEILA DE PAIVA TEIXEIRA, objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 710.106.659-4, DER: 22/02/2021,– ID:1233567273).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (ID1329061775) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora do “pé torto congênito” e possui deficiência/impedimento físico em grau médio(quesitos “8” e “2”).

Depreende-se do laudo que o autor tem dificuldades para a execução de tarefas: “Apresenta limitação para atividade que necessite permanecer na posição ortostática, ou deambular.

Há prejuízo exclusivo para estas atividades, sendo que para deambular curtas distancias não há prejuízo.

Desenvolvimento intelectual preservado” (quesito “2”).

O quesito “3” foi assinalado como “prejudicado”.

O perito afirma que sendo criança ou adolescente o periciando, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental.

E explica: prejuízo para o desenvolvimento físico, pois apresenta limitação para a pratica de atividade física que necessite permanecer de pé, correr ou andar (quesito “4”).

Aduz, o perito, ainda, que a deficiência não impede que o periciando participe efetivamente da vida em sociedade (quesito “5”).

Quanto à data estimada do início da deficiência/impedimento o expert relata que é desde o nascimento (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (quesito “7”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do autor. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id1379472269), o seguinte quadro: A parte autora reside desde o nascimento com a mãe em imóvel cedido pelo avô materno de alvenaria, consistente em uma construção nos fundos com acesso a garagem da casa da frente, construção antiga, telhas Eternit, piso cimento queimado, reboque e pintura interna e externa, água encanada, energia elétrica, coleta de lixo, pavimentação.

A renda familiar per capita mensal é de R$250,00 por pessoa, proveniente do trabalho como diarista da mãe do autor.

As despesas com energia, água, gás de cozinha e internet totalizam R$402,97; com alimentação e combustível (transporte próprio) R$490,00, com consultas, exames o requerente não informou e não faz o uso de medicamentos contínuos.

O quantum despendido pelo autor por mês, perfaz o total de aproximadamente R$892,97.

Depreende-se do laudo socioeconômico o relatório sociofamiliar: “O autor é menor 16 anos, representado por sua genitora Sra.

Edineusa Araujo Duraes, 36 anos, divorciada.

Em visita domiciliar, o autor encontrava-se acompanhado pela requerente.

Apresenta-se com boa aparência, sorridente, comunicativo, vestimentas e higiene pessoal adequada, ambiente limpo.

A requerente prestou as informações solicitadas e documento.

Declara que reside com o menor em casa cedida pelo avô, por tem tempo indeterminado, relata que o genitor não ajuda nas despesas.

Informa que exerce atividade laboral informal como diarista conforme demanda, porém a oferta está baixa.

Afirma que o avô do autor ajuda nas despesas fixas, porém é aposentado e não consegue suprir todos os gastos essenciais.

Relata a atual situação socioeconômica vivenciada pelo grupo familiar e relata que sente humilhada em necessitar de ajudas financeiras.” Por fim a perita conclui: “o serviço social evidencia, dentro dos parâmetros da assistência social, que a requerente e o autor vivenciam situação de hipossuficiência econômica no momento, haja vista a única fonte de renda declarada ser insuficiente para subsidiar os gastos essenciais com dignidade”.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de vulnerabilidade.

Em consonância com a legislação atual que versa sobre o tema, bem como tendo em vista o caso em apreço, entende-se que a análise dos critérios de renda per capita deve englobar a observância de todos os outros elementos probatórios da condição de miserabilidade.

Sendo assim, o critério esposado pela legislação não pode ser analisado de forma isolada, mas sim, em conjunto com o contexto probatório e socioeconômico.

Nesta premissa, considera-se cumprido o critério econômico, uma vez que é possível se estender a renda per capita do grupo familiar para até ½ salário mínimo.

Ademais, mesmo que não se aplicasse tal extensão do limite de renda, denota-se do caso concreto, bem como do compulsar dos autos, que a parte autora possui gastos fixos com energia, água, gás, alimentação, (id1379472269), o que, nos termos do Art. 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/93, constitui comprometimento do orçamento comprovadamente necessário à preservação da saúde e da vida; o que deve ser levado em consideração no momento de análise da renda per capita familiar.

Denota-se que o autor mora coma mãe e que a única fonte de renda é do trabalho dela, como diarista, sendo inviável que todos os gastos sejam suportados, sem a devida ajuda de terceiros.

Portanto, entende-se que faz jus, ao autor, à percepção do benefício.

Ademais, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Portanto, comprovada a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 22/02/2021) com data de início de pagamento (DIP: 1º/07/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/06/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 12:30

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:37

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
08/03/2023 09:34

Juntada de réplica
03/03/2023 14:52

Juntada de contestação
06/12/2022 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:26

Perícia agendada
02/11/2022 14:42

Juntada de laudo pericial
22/09/2022 14:38

Juntada de laudo pericial
13/09/2022 02:02

Decorrido prazo de EDINEUSA ARAUJO DURAES em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:50

Juntada de outras peças
02/09/2022 02:10

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004708-12.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

A.

A.

D.

ASSISTENTE: EDINEUSA ARAUJO DURAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo a assistente social Maria Thelma de Pio Louzada, CRESS 5804.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 22/09/2022, às 15:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/08/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/07/2022 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2022 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/07/2022 15:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/07/2022 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/07/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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