TRF1 - 1000604-94.2020.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2023 02:07
Decorrido prazo de JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS em 02/02/2023 23:59.
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10/01/2023 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/09/2022 20:02
Juntada de petição intercorrente
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10/09/2022 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
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02/09/2022 02:10
Publicado Despacho em 02/09/2022.
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02/09/2022 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
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01/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000604-94.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista que até a presente data não houve comprovação de pagamento da multa aplicada à testemunha Cosme Marcelino Pereira da Costa (CPF *91.***.*07-04) pela ausência injustificada na audiência ocorrida em 13/10/2021, determino a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências cabíveis quanto à execução do valor de um salário mínimo.
Defiro o pedido de renúncia à nomeação do advogado dativo Dr.
Otávio Socorro Alves Santa Rosa - OAB/PA 26.338-A, conforme requerido no ID 1045269786.
Arbitro os honorários do advogado dativo Dr.
Otávio Socorro Alves Santa Rosa - OAB/PA 26.338-A pelos atos praticados na defesa do réu em RS 300,00 (trezentos reais).
Expeça-se requisição de pagamento dos honorários do profissional supra pelo sistema AJG.
Ademais, tendo em vista a habilitação de advogado particular na representação de Antônio Carlos da Silva Oliveira (ID 1269242266), determino nova intimação do réu, através de seu defensor constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária no valor total de R$ 6.400,00 a que se comprometeu pagar em 16 parcelas mensais (ID 770703037), bem como apresentar comprovante de frequência referente à prestação de serviços à comunidade na Escola Municipal Princesa Isabel, em Ipixuna do Pará/PA.
Inclua-se na representação do réu o advogado indicado na procuração ID 1269242284.
Oficie-se a Escola Municipal Princesa Isabel, localizada no Distrito de Canaã - Ipixuna do Pará, através de e-mail, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre eventual cumprimento de serviço comunitário naquela instituição pelo réu Antônio Carlos da Silva Oliveira.
Serve este despacho como Ofício n. 94/2022 - GABJU/PGN, endereçado à escola Princesa Isabel.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
31/08/2022 18:35
Processo devolvido à Secretaria
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31/08/2022 18:35
Juntada de Certidão
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31/08/2022 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/08/2022 18:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/08/2022 18:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/08/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2022 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
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17/08/2022 11:54
Conclusos para despacho
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02/08/2022 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/08/2022 15:56
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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26/07/2022 17:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/07/2022 09:04
Expedição de Mandado.
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18/05/2022 00:35
Decorrido prazo de COSMO MARCELINO PEREIRA DA COSTA em 17/05/2022 23:59.
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12/05/2022 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/05/2022 14:40
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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03/05/2022 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/04/2022 10:35
Juntada de manifestação
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22/04/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 10:52
Expedição de Mandado.
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11/04/2022 09:38
Expedição de Mandado.
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11/02/2022 02:20
Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA em 10/02/2022 23:59.
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25/01/2022 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/11/2021 02:28
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
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28/10/2021 13:26
Juntada de petição intercorrente
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21/10/2021 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2021 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2021 10:21
Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
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21/10/2021 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 10:17
Juntada de Certidão
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20/10/2021 08:17
Juntada de manifestação
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14/10/2021 09:17
Juntada de Ata de audiência
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13/10/2021 14:49
Juntada de petição intercorrente
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13/10/2021 08:06
Juntada de manifestação
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12/10/2021 17:25
Audiência Instrução e julgamento designada para 13/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
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12/10/2021 02:58
Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA em 11/10/2021 23:59.
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04/10/2021 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2021 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/09/2021 02:31
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59.
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21/09/2021 16:40
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 16:39
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 13:25
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
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21/09/2021 13:23
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
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13/09/2021 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2021 15:04
Juntada de diligência
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13/09/2021 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2021 09:51
Juntada de diligência
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13/09/2021 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2021 09:45
Juntada de diligência
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10/09/2021 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2021 15:12
Juntada de diligência
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10/09/2021 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2021 15:10
Juntada de diligência
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08/09/2021 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/09/2021 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/09/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/09/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/09/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2021 10:50
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:48
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:47
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:45
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:44
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 10:34
Expedição de Mandado.
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16/08/2021 14:33
Outras Decisões
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13/08/2021 11:33
Processo devolvido à Secretaria
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17/06/2021 16:32
Conclusos para decisão
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30/04/2021 13:04
Juntada de resposta à acusação
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27/04/2021 09:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/03/2021 20:28
Nomeado defensor dativo
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19/03/2021 10:43
Conclusos para decisão
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04/02/2021 05:04
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59.
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26/01/2021 17:08
Mandado devolvido cumprido
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26/01/2021 17:08
Juntada de diligência
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21/01/2021 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/12/2020 09:46
Expedição de Mandado.
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11/11/2020 11:45
Expedição de Mandado.
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09/11/2020 16:02
Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/10/2020 11:51
Recebida a denúncia
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09/07/2020 16:26
Conclusos para decisão
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29/06/2020 21:07
Juntada de Petição (outras)
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20/06/2020 14:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/06/2020 23:59:59.
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08/06/2020 11:21
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2020 11:21
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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06/06/2020 20:11
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2020 20:10
Juntada de Petição (outras)
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11/05/2020 16:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/05/2020 16:59
Ato ordinatório praticado
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17/02/2020 10:48
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2020 10:48
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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17/02/2020 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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