01/12/2022 12:04

Juntada de Informação
01/12/2022 12:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/11/2022 01:18

Decorrido prazo de KATIA BRUNING em 29/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027661-53.2020.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: KATIA BRUNING Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DIOGO BASTOS - PR70000-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027661-53.2020.4.01.3400 APELANTE: KATIA BRUNING Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DIOGO BASTOS - PR70000-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

OAB.

EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

SEGUNDA FASE.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, na sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (...).

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (DJe 29/06/2015 - Tema 485/STF). 2.

Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente, se observados o edital e as normas legais que lhe são pertinentes, hipótese verificada nestes autos. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/09/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
28/10/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 10:52

Conhecido o recurso de KATIA BRUNING - CPF: *31.***.*17-26 (APELANTE) e não-provido
27/09/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 15:03

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2022 04:16

Decorrido prazo de KATIA BRUNING em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2022.
01/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: KATIA BRUNING , Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DIOGO BASTOS - PR70000-A .

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL , Advogados do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A .

O processo nº 1027661-53.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/08/2022 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:25

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
16/07/2021 00:18

Conclusos para decisão
16/07/2021 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/07/2021 23:59.
02/06/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 19:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
01/06/2021 19:38

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2021 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 19:19

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/05/2021 16:38

Recebidos os autos
02/05/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

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