22/03/2023 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:17

Juntada de Informação
15/03/2023 11:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/03/2023 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:02

Decorrido prazo de PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:12

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008960-88.2022.4.01.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) APELADO: DANIELA DINIZ MONTEIRO NASCIMENTO - MG94652 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008960-88.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO, CARLOS HUMBERTO FONSECA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: DANIELA DINIZ MONTEIRO NASCIMENTO - MG94652 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.

O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 16/08/1999, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 174 do CTN. 2. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ). 3. “Não há como reconhecer a prescrição quando a paralisação da execução fiscal, a lentidão ou mesmo a demora na citação não ocorre por culpa da exequente (Súmula 106/STJ), até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais” (AGTAG 2007.01.00.054140-5/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 04/07/2008). 4. “Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional” (AC 2007.33.04.000242-9/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/04/2014). 5.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/11/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
13/12/2022 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 19:22

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
08/11/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2022 17:17

Juntada de Certidão de julgamento
21/10/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2022 15:53

Juntada de Certidão de julgamento
15/10/2022 01:03

Decorrido prazo de PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:03

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO FONSECA NASCIMENTO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:02

Decorrido prazo de ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:02

Publicado Intimação de pauta em 06/10/2022.
06/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO, CARLOS HUMBERTO FONSECA NASCIMENTO , Advogado do(a) APELADO: DANIELA DINIZ MONTEIRO NASCIMENTO - MG94652 .

O processo nº 1008960-88.2022.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
04/10/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:05

Incluído em pauta para 31/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
27/09/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
27/09/2022 15:03

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2022 04:17

Decorrido prazo de PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:16

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO FONSECA NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:16

Decorrido prazo de ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2022.
01/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , .

APELADO: PORTO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ALUIZIO SEBASTIAO GONTIJO COUTO, CARLOS HUMBERTO FONSECA NASCIMENTO , Advogado do(a) APELADO: DANIELA DINIZ MONTEIRO NASCIMENTO - MG94652 .

O processo nº 1008960-88.2022.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/08/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:26

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
24/03/2022 09:18

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
23/03/2022 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 14:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/03/2022 14:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/03/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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