26/10/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAVENA ENGENHARIA LTDA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:24

Decorrido prazo de RAVENA ENGENHARIA LTDA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 00:33

Publicado Sentença Tipo C em 05/09/2022.
03/09/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016395-87.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAVENA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA NATASSJA SILVA PALHANO GOMES - PA011864 POLO PASSIVO:Diretor Geral TRE-Pará e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por RAVENA ENGENHARIA LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e do PREGOREIRO OFICIAL JOSE FLAVIO LIMA DA ROCHA, objetivando anular a declaração de inabilitação da impetrante na licitação promovida pelo TRE por meio do Edital nº35/2020, bem como anular a aplicação da penalidade de impossibilidade de licitar e contratar com a União pelo prazo de 08 (oito) meses com seu descredenciamento do SICAF.

Postergada a apreciação do pedido liminar para após as informações, as quais foram prestadas pela autoridade coatora.

A impetrante interpôs Agravo de Instrumento, processo 1024585-02.2021.4.01.0000, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, encontrando-se nesta data concluso para decisão, consoante consulta no sistema PJe da 2ª instância.

Despacho do Juízo determinando a manifestação da parte impetrante acerca da eventual perda do objeto da ação, tendo em vista o decurso do prazo da penalidade de descredenciamento do SICAF.

Intimada, a parte impetrante deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação.

Manifestação do MPF pela não intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda é a discussão acerca da anulação da declaração de inabilitação da impetrante na licitação promovida pelo TRE por meio do Edital nº35/2020, bem como anular a aplicação da penalidade de impossibilidade de licitar e contratar com a União pelo prazo de 08 (oito) meses com seu descredenciamento do SICAF.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Como relatado, a parte impetrante foi intimada para se manifestar sobre a perda do objeto da ação, tendo em vista o decurso do prazo da penalidade de descredenciamento do SICAF, contudo, não apresentou manifestação, o que se infere pela falta de interesse no prosseguimento do feito.

Desse modo, fica configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, deixando a impetrante de possuir interesse para agir, o que determina sua extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) condeno a impetrante ao pagamento das custas; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) opostos embargos declaratórios, façam-se os autos conclusos para sentença; e) interposta apelação, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1; f) nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
01/09/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2022 10:22

Conclusos para julgamento
15/06/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 00:34

Decorrido prazo de RAVENA ENGENHARIA LTDA em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:47

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 23:47

Juntada de Certidão
27/05/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 11:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 01:29

Decorrido prazo de PREGOREIRO OFICIAL do TRE-PA em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:11

Decorrido prazo de Diretor Geral TRE-Pará em 14/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:06

Juntada de Informações prestadas
07/07/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 12:24

Juntada de manifestação
01/07/2021 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 08:55

Juntada de diligência
30/06/2021 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 11:37

Juntada de diligência
29/06/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 14:46

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:46

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 14:01

Juntada de manifestação
28/06/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:49

Juntada de manifestação
20/05/2021 15:05

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:04

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/05/2021 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2021 20:53

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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