30/11/2022 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 29/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 24/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 00:38

Publicado Acórdão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011943-50.2019.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

DESCREDENCIAMENTO.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

OMISSÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

DESÍDIA DAS RÉS.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. 1.

Na petição inicial, alega a autora: “era aluna de pedagogia da instituição de Ensino Superior UNISABER/AD1, mantida pela União Brasileira de Educação e Participações Ltda. (UNIBRAPAR).

Ao término do seu curso, cumpriu todos os requisitos para colação de grau, a qual aconteceu no dia 20 de dezembro de 2010, conforme declaração em anexo.

Assim, compareceu à instituição de ensino, onde requereu a expedição do seu diploma.

Foram-lhe passadas as instruções para a expedição do mesmo, conforme documento anexo, sendo uma delas o depósito de 50 reais em nome da FUB (Fundação Universidade de Brasília), instituição de ensino superior responsável pela expedição do diploma.

Em anexo, encontra-se o comprovante de depósito, devidamente realizado na conta da FUB, de acordo com as instruções da instituição de ensino UNISABER/AD1. / Acontece que, após repetidas idas e vindas até a universidade e a consequente enrola da instituição em expedir o diploma de conclusão de curso, o tempo passou e a faculdade foi descredenciada, gerando após alguns meses o fechamento de suas portas, sem deixar qualquer contato disponível, ou sem nomear outra instituição de ensino para guarda do acervo e entrega da documentação, conforme orientação do Despacho n. 217 de 17/12/2013”. 2.

Na sentença, foi julgado procedente pedido para: a) “determinar à Fundação Universidade de Brasília – FUB que expeça o diploma do curso superior de Pedagogia, concluído em 20 de dezembro de 2010”, pela autora; b) condenar “as rés UNISABER/AD1 e UNIBRAPAR e UNIÃO, pro rata, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais”, bem como “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”, pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3.

A União não discute se a situação retratada configura ou não dano moral, nem se opõe ao valor arbitrado a título de indenização de danos morais (R$ 15.000,00) a ser rateado com as outras duas rés.

Argumenta : a) “de acordo com o disposto no art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, c/c art. 2º, § 4º, do Decreto nº 5.786/2006, e Resolução CNE/CES nº 12/2007, informa-se que as Instituições de Ensino Superior - IES que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição dos respectivos diplomas dos alunos”; b) “não merece subsistir a condenação da parte embargada no pagamento de indenização por danos morais, já que não é a responsável por emitir diploma de instituição de ensino não registrada no MEC, faltando à caracterização da responsabilidade da União Federal um dos requisitos mais imprescindíveis à reparação: o nexo de causalidade”. 4.

Já julgou esta Corte: “A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de sua omissão no que diz respeito à fiscalização das IES, uma vez que estas realizavam a cobrança indevida de taxa de expedição e registro dos diplomas em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria” (TRF1, AC 0001554-52.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/06/2016).

No mesmo sentido: AC 0026358-69.2016.4.01.3300, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/02/2022. 5.

Negado provimento à apelação. 6.

Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, que corresponde à indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de setembro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
28/09/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 09:07

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:48

Conhecido o recurso de ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA - CPF: *04.***.*23-40 (APELADO) e não-provido
27/09/2022 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 12:17

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA , .

APELADO: ELEN CRISTINA DE CARVALHO SILVA , Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A .

O processo nº 1011943-50.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-09-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 -
01/09/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:19

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
31/05/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 18:21

Conclusos para decisão
31/05/2022 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
30/05/2022 21:03

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 10:35

Recebidos os autos
25/05/2022 10:35

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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