25/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001856-15.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAQUIAS BATISTA DE OLIVEIRA NERE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIMEM-SE as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 22 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
11/11/2022 08:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/11/2022 23:59.
04/10/2022 10:14

Juntada de apelação
17/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ISAQUIAS BATISTA DE OLIVEIRA NERE em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 01:13

Publicado Sentença Tipo A em 01/09/2022.
01/09/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001856-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAQUIAS BATISTA DE OLIVEIRA NERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288 e JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte rural, na condição de companheira, tendo como instituidor João de Godoi Nere, falecido em 11/04/2014, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 170.565.435-2; DER: 18/02/2019; id 993531695).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de JOÃO DE GODOI NERE ocorreu em 11/04/2014 e está comprovado na certidão de óbito (id. 993531693).

A autora era casada com o falecido, nessa situação a dependência econômica é presumida nos termos da lei de regência.

A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: Certidão de casamento que consta a profissão do esposo como boiadeiro; documento pessoal de cujus.

Em seu depoimento a parte autora afirma que casou com João em 1986; tiveram a filha Letícia Batista de Oliveira, com 33 anos e Rafael Batista de Oliveira com 32 anos de idade; moraram uns tempos em Anápolis; depois trabalharam em várias chácaras no município de Anápolis e no Distrito Federal; quando o marido faleceu estavam numa chácara que adquiriram na região do Anicuns nesse município; a chácara é pequena (2.000m quadrados); na chácara só faz horta caseira; que após a morte do marido trabalha de diária nas hortas e recebe R$ 70,00; que ainda reside na chácara adquirida na região do Anicuns; que tem contrato de compra e venda da chácara.

A primeira testemunha afirma que conheceu o falecido, na fazenda na região de Piancó/Anicun; que à época do falecimento, João ainda morava na fazenda; que ele tocava gado, tirava leite; que, inclusive, tocou gado para o pai da testemunha.

A segunda testemunha afirma que conheceu o falecido, na região de Piancó, onde ele morava; que a autora tem uma casa nessa região aonde mora; que o falecido tocava gado e plantava milho, feijão, arroz, mandioca; que quando o esposo da autora faleceu ainda morava na fazenda.

A terceira testemunha afirma que conheceu o falecido, na região de Piancó; que ele fazia todo serviço que chegasse a ele; que quando veio a óbito ainda morava na zona rural.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” A única prova juntada aos autos da condição de trabalhador rural do falecido é a certidão de casamento, na qual consta a profissão de boiadeiro.

Apesar de péssima instrução do processo em termos de prova material do falecido, o CNIS acostado aos autos está zerado, sem registros de vínculo.

Infere-se, desse modo, que o falecido exercia atividade rural para fins de subsistência.

O depoimento pessoal e a prova oral suprem em parte a falta de prova material.

Enfim, entende-se que ficou demonstrada a condição de trabalhador rural (segurado especial) do falecido em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado, considerando que não há registro de vínculos no CNIS.

Portanto, a pretensão merece ser acolhida.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte rural NB: 170.565.435-2, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como instituidor João de Godoi Nere, falecido em 11/04/2014, com data de inicio de benefício (DIB: 18/12/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/08/2022), e renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se o RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
30/08/2022 17:50

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 17:47

Juntada de Ata de audiência
30/08/2022 09:21

Conclusos para julgamento
04/07/2022 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
18/06/2022 20:52

Juntada de contestação
10/06/2022 02:32

Decorrido prazo de ISAQUIAS BATISTA DE OLIVEIRA NERE em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
25/03/2022 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/03/2022 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 18:06

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001832-64.2021.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

F.d'Gold - Distribuidora de Titulos e Va...

Advogado: Gabriel Martins Barroso Del Manto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1001832-64.2021.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

F.d'Gold - Distribuidora de Titulos e Va...

Advogado: Gustavo Pacifico

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1030528-03.2022.4.01.3900

Maria do Socorro Lima Carvalho

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Fabricio Gomes Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0078298-21.2012.4.01.0000

Jorge Augusto Luz Braga

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Iljeime Barbosa Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2012 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0035224-61.2019.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ednei Lima Sampaio

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2019 11:06

Exibir Processo