05/11/2022 00:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 12:12

Juntada de manifestação
01/10/2022 01:18

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MACHADO PENELA em 30/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS BELÉM PA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 03:05

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1034246-08.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR HUGO MACHADO PENELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LINDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA PENELA - PA22333 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte impetrante requer que seja determinado ao impetrado que proceda a análise do pedido de prorrogação do benefício.

Decido.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

No presente caso, em que pese os documentos juntados pelo impetrante acerca de sua situação de saúde, não há ilegalidade a ser corrigida.

Em análise ao requerimento apresentado pelo impetrante, verifico que o pedido foi feito de forma equivocada, haja vista que não o foi para prorrogação de benefício.

Assim, tenho que a autoridade coatora se posicionou de acordo com o procedimento que lhe era exigível diante de pedido feito de maneira incorreta.

Além disso, não há como, em sede de mandado de segurança, deferir-se tutela antecipada na forma pretendida pelo autor, sem qualquer perícia que confirme seu estado de saúde para fins de reativação do benefício previdenciário, pois inviável realização de prova pericial no rito do mandado de segurança.

Desta feita, ausente a plausibilidade jurídica, afigura-se desnecessário discorrer acerca do perigo na demora do provimento judicial ordinário da demanda.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro a gratuidade da Justiça requerida; c) notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009); d) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009); e) decorrido o prazo das informações da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) oportunamente, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
09/09/2022 10:16

Expedição de Mandado.
09/09/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/09/2022 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2022 10:35

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002043-42.2021.4.01.3507

Ministerio Publico Federal - Mpf

Deusdinei da Silva Rezende

Advogado: Deusdinei da Silva Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1042874-65.2021.4.01.3400

Joao Arthur Guarino dos Santos Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2021 00:42

Exibir Processo

Processo nº 1010294-97.2022.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Rosivaldo Lobato Pantoja

Advogado: Kalita Souza Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0065357-34.2015.4.01.0000

Bernardo Comercio e Irrigacao LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vicente Maia Barreto de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2015 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1016708-14.2022.4.01.3900

Abdias Gomes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Bastos Magno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2022 02:21

Exibir Processo