08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0026837-63.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART e outros APELADO: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026837-63.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTES: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, FAZENDA NACIONAL APELADOS: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.

LEI 10.256/2001.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E À EMENTA DO ACÓRDÃO RETRATADO.

APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1.

Considerando a existência de erro material no acórdão retratado, tendo em vista que foi provida remessa oficial quanto a questão contrária aos interesses da Fazenda Pública, impõe-se a correção, de ofício, do citado equívoco. 2.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral, em 30/03/2017, firmou a tese no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, maioria, DJe 03/10/2017). 4.

Apelação da União (FN) e remessa oficial providas.

Apelação do autor prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material no v. acórdão de fls. 919/932, com efeitos infringentes, para constar do dispositivo do voto condutor e ementa a negativa de provimento à remessa oficial, e, em juízo de retratação, dar provimento à apelação da União (FN) e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do autor. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/10/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
04/10/2022 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 16:09

Juntada de Certidão de julgamento
16/09/2022 04:38

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
09/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

O processo nº 0026837-63.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
06/09/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:12

Incluído em pauta para 03/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
18/03/2022 12:28

Conclusos para decisão
15/01/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:11

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:11

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:11

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:08

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:08

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:02

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 11:02

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 10:59

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 10:59

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 10:59

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 10:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/01/2018 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/01/2018 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/01/2018 18:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/01/2018 09:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
09/01/2018 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/12/2017 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA\COM JUIZO DE RETRATAÇÃO
20/11/2017 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/11/2017 16:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC
14/11/2017 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/11/2017 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/11/2017 11:29

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
15/08/2017 10:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874
14/08/2017 08:53

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
18/05/2017 17:28

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
01/02/2017 08:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874
31/01/2017 14:03

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
05/07/2016 14:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
12/03/2015 16:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
02/12/2014 09:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874
26/11/2014 15:47

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
09/12/2013 10:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874
09/12/2013 10:06

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
27/11/2013 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/11/2013 10:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/11/2013 11:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOB). (DO PRESIDENTE)
29/10/2013 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/10/2013 10:44

PROCESSO REMETIDO - À COREC
17/09/2013 16:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/09/2013 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2013 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2013 10:57

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
17/09/2013 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/09/2013 07:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
01/08/2013 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
31/07/2013 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/07/2013 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156131 CONTRA-RAZOES
11/07/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 10/07/2013 E PUBLICADA NO DIA 11/07/2013
12/06/2013 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/06/2013 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
06/06/2013 12:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
05/06/2013 19:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3101674 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
24/05/2013 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - BALCÃO
14/05/2013 15:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/05/2013 15:08

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
06/05/2013 11:58

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
26/04/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2013 E DIVULGADO NO DIA 25/04/2013 PAGS. 1303/1381.
23/04/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2013 E DILVULGADO NO DIA 25/04/2013. Nº de folhas do processo: 940. Destino: ARM. 16 G
16/04/2013 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B
15/04/2013 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/04/2013 08:17

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/04/2013 ÀS 9 HORAS (JFCR)
14/03/2013 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
13/03/2013 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/03/2013 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3022985 CONTRA-RAZOES
18/01/2013 16:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
18/01/2013 15:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDRE DE SOUSA E SILVA - CÓPIA
14/01/2013 17:55

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - ( CERTIDÃO PRONTA)
11/01/2013 11:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/01/2013 11:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/01/2013 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3001418 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/12/2012 18:52

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - ( PRONTA)
13/12/2012 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/E
06/12/2012 17:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
04/12/2012 17:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/12/2012 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
16/11/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 14/11/2012 PAGS,976/1023
12/11/2012 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2012. Nº de folhas do processo: 101. Destino: ARM. 05 G
08/11/2012 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 B
08/11/2012 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/10/2012 11:32

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2012 - PAGS. 83-147
19/10/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da Autora e à remessa oficial
08/10/2012 15:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2012 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/10/2012 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/10/2012 13:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10/2012 - PAGS. 72/88
05/10/2012 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
05/10/2012 09:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RODRIGO DIRENE DE MORAES - CÓPIA
04/10/2012 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- PARA CÓPIA
04/10/2012 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/10/2012 08:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2012
30/07/2012 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
27/07/2012 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/07/2012 11:52

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
16/07/2012 19:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CERTIDÃO
16/07/2012 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
16/07/2012 10:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
21/05/2012 12:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2012 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/05/2012 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/05/2012 18:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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