22/11/2022 14:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 10/11/2022 23:59.
15/10/2022 01:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR VILARINHO SOARES em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR VILARINHO SOARES em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000990-70.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: PAULO CESAR VILARINHO SOARES Advogados do(a) REU: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029, WELTON LUIZ BANDEIRA DE SOUZA - PI6994 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Com tais considerações, impõe-se JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista a inexistência de conduta que configure ato de improbidade (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 8º), e DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito (Novo CPC, art. 487, I).

Não cabe a condenação do autor (MPF) em honorários advocatícios.

A ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tal entendimento está em consonância com as disposições do art. 23-B e § 2º da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92).Portanto, sem custas processuais, nem honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/09/2022 14:20

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 09:47

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 09:47

Julgado improcedente o pedido
17/06/2022 09:32

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:29

Juntada de parecer
10/06/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 09:44

Juntada de manifestação
10/05/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 19:52

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 19:52

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:26

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:15

Expedição de Mandado.
09/09/2021 01:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR VILARINHO SOARES em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:10

Juntada de contestação
05/08/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 16:13

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 16:12

Outras Decisões
29/07/2021 17:07

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 11:43

Juntada de parecer
05/07/2021 12:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:21

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:33

Juntada de manifestação
21/06/2021 15:33

Juntada de defesa prévia
16/06/2021 00:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR VILARINHO SOARES em 15/06/2021 23:59.
02/06/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:40

Juntada de manifestação
31/05/2021 16:05

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:04

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:12

Juntada de manifestação
28/05/2021 07:30

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:01

Juntada de manifestação
17/05/2021 16:08

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 16:08

Juntada de diligência
10/05/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 16:07

Expedição de Mandado.
04/05/2021 13:59

Expedição de Mandado.
20/11/2020 12:26

Juntada de Certidão
02/09/2020 18:38

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:33

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
29/06/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:57

Conclusos para despacho
24/06/2020 17:37

Juntada de manifestação
23/06/2020 13:53

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 10:18

Juntada de Parecer
19/05/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2020 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2020 11:25

Conclusos para decisão
07/12/2019 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 15:12

Juntada de Parecer
20/11/2019 15:33

Juntada de petição intercorrente
19/11/2019 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 16:48

Conclusos para despacho
21/05/2019 10:19

Juntada de Parecer
10/05/2019 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2019 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 12:16

Conclusos para decisão
13/03/2019 16:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
13/03/2019 16:31

Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2019 12:44

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2019 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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