04/03/2023 00:26

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA CUBA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:28

Juntada de contrarrazões
06/02/2023 06:11

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 06:11

Juntada de Certidão
06/02/2023 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 06:11

Outras Decisões
03/11/2022 14:16

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:17

Juntada de manifestação
20/10/2022 18:14

Juntada de apelação
20/10/2022 18:13

Juntada de manifestação
15/10/2022 01:15

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA CUBA em 14/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1074157-09.2021.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: PRISCILLA DA SILVA CUBA PARTE DEMANDADA: PRESIDENTE FNDE, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação cujo escopo é obter a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES) da parte demandante até o término da sua respectiva residência médica.

O pedido liminar foi indeferido (id 784905535).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1067416824).

As autoridades impetradas foram notificadas e prestaram as informações (ids 842562585, 849739557).

Por meio de agravo, a parte demandante obteve a concessão da liminar pleiteada (id 791461538).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Com efeito, sob o fundamento de que não cabe ao julgador fazer escolhas de natureza política (CF/88, art. 2º) e tendo em vista a redação dada ao § 3º do art. 6-B da Lei nº 10.260/2001 (“o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” - destacado), pedimos venia para divergir da decisão de Superior Instância e, assim, manter o entendimento inicial de que a pretensão deduzida na peça vestibular está órfã de suporte legal.

Sobretudo, porque não atendido o critério da "especialidade prioritária" estabelecido a quatro mãos pelo legislador e pelo Ministério da Saúde.

Vai daí, perante este juízo de 1º grau, fica confirmada a decisão que assim indeferiu o pedido liminar: ‘’Deixo, contudo, de deferir a liminar requerida.'' Afinal, há de se consignar que a carência estendida não contempla todos os residentes médicos.

A Portaria nº 1.377/GM/MS estabelece critérios para definição da extensão de carência, que dependerá da atuação nas áreas e regiões prioritárias, com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família e das especialidades médicas prioritárias.

Confira-se: Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região.

Confiram-se, ainda, as regras estipuladas pela Portaria Conjunta nº 3/2013, verbis: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.

Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. (...) Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.

E, ainda, a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, em seu art. 6º, estabeleceu critérios para extensão de carência, exigindo credenciamento junto à Comissão Nacional de Residência Médica, residência médica em especialidades prioritárias e outras condições e prazos.

Confira-se: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica.

Assim, ao contrário do que pretende a impetrante, não basta apenas ser Médico Residente em especialidade prioritária.

Para que se obtenha a extensão do prazo de carência faz-se necessário, entre outros requisitos, a atuação nas áreas e regiões prioritárias (com carência de dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família) e o cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no art. 6º, acima transcrito.

E do caderno eletrônico colhe-se que a requerente: a) formou-se em Medicina em 30/11/2018 e iniciou a sua residência médica em 1º/03/2021 (id 780693142, p. 42), portanto depois de iniciada a fase de amortização do financiamento, incidindo, por isso, na proibição do §1º do art. 6 da Portaria Normativa nº 7/2013, transcrita acima; b) o programa de residência médica oferecido pela Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, na cidade de Sarandi/PR, não está inserida em região eleita pelo Ministério da Saúde como área prioritária; c) não provou a plausibilidade do direito substancial invocado.

Deveras, o que se constata é que o Poder Público, dentro de sua competência na implantação de políticas voltadas à saúde pública e, certamente, calcado em estudos aprofundados, definiu o rol de especialidades e regiões, cuja benesse da extensão do período de carência do FIES serviria de fomento à formação e atuação de profissionais nas áreas carentes.

Nesse aspecto, a definição das especialidades tem como objetivo prioritário incrementar o quadro de profissionais em áreas necessitadas e não apenas beneficiar o profissional em formação.

Assim, tratando-se de política social de competência exclusiva do Executivo e de complexa administração, afigura-se indevida a interferência do Judiciário em abonar casos não contemplados em rol taxativo, editado por autoridade competente, com o intuito de estender a carência pretendida pela requerente.

Porque não compete ao Poder Judiciário legislar ou promover adequações em atos administrativos e/ou legislativo, cuja competência está reservada na Carta Política a outros atores (Súmula STF nº 339, aplicada analogicamente).

Diante de todo o exposto, INDEFIRO a liminar.'' Por isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada para assegurar a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil.

Contudo, ficam mantidos os efeitos da liminar deferida em agravo de instrumento até segunda manifestação do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
12/09/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:17

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 18:16

Conclusos para julgamento
09/05/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 00:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/02/2022 23:59.
26/01/2022 17:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/01/2022 23:59.
16/12/2021 01:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE FNDE em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 08:55

Juntada de manifestação
09/12/2021 15:18

Juntada de impugnação
07/12/2021 11:24

Juntada de manifestação
02/12/2021 07:05

Juntada de contestação
30/11/2021 18:36

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 09:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 15:52

Expedição de Mandado.
25/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:46

Juntada de ato ordinatório
26/10/2021 16:37

Juntada de comunicações
22/10/2021 15:05

Juntada de manifestação
21/10/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 17:20

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2021 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2021 15:26

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:26

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
20/10/2021 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 17:12

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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