17/10/2022 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/10/2022 10:11

Juntada de Informação
15/10/2022 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:09

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 00:38

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS - SALVADOR/BA em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:38

Juntada de Informações prestadas
27/09/2022 02:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 15:43

Juntada de diligência
19/09/2022 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 20:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/09/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 10:45

Juntada de apelação
14/09/2022 15:55

Expedição de Mandado.
14/09/2022 02:30

Publicado Sentença Tipo A em 14/09/2022.
14/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004505-74.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILDA RIBEIRO SANCHES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILDA RIBEIRO SANCHES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR, no qual foi pleiteada a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades coatoras que “encerre e conclua o processo administrativo nos termos da legislação pertinente”.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Narrou que, em 23/07/2021, protocolou o seu requerimento e que este ainda não foi apreciado, defendendo o seu direito à duração razoável do processo, com fulcro no art. 49 da Lei n. 9.784/99.

Intimada, a parte impetrante indicou o ato atribuído a cada uma das autoridades impetradas.

Liminar indeferida e deferida a gratuidade da justiça.

O INSS requereu o ingresso no feito e pugnou pela extinção do processo em razão da inadequação da via eleita, diante da ausência de direito liquido e certo.

A União requereu o ingresso no feito.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência prestou informações e pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do “Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia” ao figurar como autoridade coatora no presente writ, por não possuir competência para atender ao pedido da parte impetrante.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança.

Nas informações, a Gerência Executiva de Salvador noticiou que foi dado andamento ao processo, sendo necessária a emissão de carta de exigência solicitando à parte impetrante a realização de diligências, estando o procedimento pendente de providência por parte da impetrante, e pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.

II.

Fundamentação De logo, constato a ilegitimidade passiva do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considerando que o requerimento administrativo pleiteado pela parte impetrante trata-se de benefício assistencial ao idoso (BPC LOAS), que dispensa a realização de perícia médica, de competência da autoridade mencionada.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

A controvérsia instalada nos autos diz respeito à celeridade da análise e julgamento do pedido administrativo requerido pela impetrante.

Cabe ao Judiciário dizer se a Administração Pública, ao analisar os processos administrativos de sua atribuição, observou os princípios insculpidos no art. 2º da Lei n. 9.784/99.

A impetrante demonstra ter efetuado o seu requerimento administrativo em 23/07/2021.

Inobstante a autoridade coatora tenha informado que o processo administrativo esteja pendente em razão do aguardo do cumprimento de diligência por parte da requerente, observo que o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência já se findou, eis que iniciado em 23/05/2022 (ID 1133012790, fl. 54), de modo que não há mais o mencionado óbice à conclusão do processo administrativo.

De fato, o administrado tem direito à razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo e, no caso em exame, resta claro que a Administração extrapolou o prazo razoável, uma vez que o pedido encontra-se pendente de solução há mais de 1 (um) ano.

Neste cenário, o caso é de concessão da segurança pretendida.

III.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Gerente Executivo do INSS em Salvador que conclua a análise do pedido administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Impetrada isenta de custas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/2009.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao à parte apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo Código de Ritos.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito (CPC, art. 1.009, § 2º).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem.

Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 496), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia
12/09/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 16:39

Expedição de Mandado.
12/09/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2022 11:17

Concedida a Segurança a NILDA RIBEIRO SANCHES - CPF: *90.***.*20-82 (IMPETRANTE)
08/06/2022 16:30

Juntada de Informações prestadas
18/04/2022 14:58

Conclusos para julgamento
12/04/2022 15:47

Juntada de parecer
31/03/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 00:38

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS - SALVADOR/BA em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:57

Decorrido prazo de NILDA RIBEIRO SANCHES em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 18:30

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 16:05

Juntada de manifestação
08/03/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 08:34

Juntada de diligência
03/03/2022 14:22

Expedição de Mandado.
02/03/2022 19:39

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
02/03/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2022 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 16:28

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 16:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 09:32

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:31

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
25/01/2022 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 12:09

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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