TRF1 - 0015986-38.2005.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2022 01:12
Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE OLIVEIRA CASERI CARDOSO em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:12
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO GOMES DE ARAGAO em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:12
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:12
Decorrido prazo de ELIANA RAZUK em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:12
Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE OLIVEIRA CASERI CARDOSO em 19/09/2022 23:59.
-
29/08/2022 08:12
Juntada de petição intercorrente
-
26/08/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 20/07/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
25/07/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 18:32
Juntada de Certidão de processo migrado
-
22/07/2022 18:31
Juntada de volume
-
22/07/2022 16:10
Juntada de volume
-
22/07/2022 16:09
Juntada de volume
-
22/07/2022 16:09
Juntada de volume
-
20/07/2022 18:52
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
20/07/2022 18:48
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
20/07/2022 18:25
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
20/07/2022 18:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
20/07/2022 18:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
-
26/11/2021 15:36
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
26/11/2021 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
22/11/2021 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
22/11/2021 14:11
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP Nº 1945673 DF
-
22/11/2021 14:07
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
-
04/11/2021 18:04
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
-
15/04/2021 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
17/02/2021 11:14
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
06/03/2020 15:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
05/03/2020 15:30
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IVO EVANGELISTA DE AVILA - CARGA
-
28/02/2020 08:12
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
-
23/01/2020 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
23/01/2020 09:03
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
16/12/2019 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/12/2019 12:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/12/2019 12:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
05/12/2019 10:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840991 CONTRA-RAZOES
-
02/12/2019 14:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
22/11/2019 09:48
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
20/11/2019 13:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829078 PETIÇÃO
-
30/09/2019 14:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
13/09/2019 09:49
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
09/09/2019 12:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798631 RECURSO ESPECIAL
-
21/08/2019 16:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
21/08/2019 10:49
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IVO EVANGELISTA DE AVILA - CÓPIA
-
19/08/2019 14:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
16/08/2019 14:45
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CÓPIA
-
16/08/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 15/08/19 ÀS PÁGINAS 334/594.
-
16/08/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2019. Nº de folhas do processo: 596
-
07/08/2019 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
07/08/2019 14:18
PROCESSO REMETIDO
-
30/07/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
18/07/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 18.07.2019 DA PÁG. 631 À 660.
-
12/07/2019 14:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2019
-
25/06/2019 16:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/06/2019 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
25/06/2019 09:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
19/06/2019 17:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4748327 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
17/06/2019 15:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
31/05/2019 09:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2019 14:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4738728 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
27/05/2019 17:06
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO F. GOMES DE ARAGAO E OUTRO - E SUBSTABELECIMENTO
-
23/05/2019 15:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
22/05/2019 16:18
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CÓPIA
-
17/05/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/05/19 ÀS PÁGINAS 1227/1433
-
17/05/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019. Nº de folhas do processo: 582
-
10/05/2019 12:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
09/05/2019 15:44
PROCESSO REMETIDO
-
07/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos
-
23/04/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23/04/19 DA PÁG. 894 À 922
-
15/04/2019 16:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/05/2019
-
09/04/2019 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
01/04/2019 18:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
01/04/2019 18:05
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
21/03/2019 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/03/2019 11:49
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
01/03/2019 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
01/03/2019 12:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
01/03/2019 12:55
RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
01/09/2017 18:53
OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM PEÇAS GERADAS NO STJ VIA MALOTE DIGITAL
-
16/05/2016 10:29
Baixa Definitiva A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
-
10/05/2016 18:00
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
-
16/09/2015 14:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
04/09/2015 11:06
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''
-
03/09/2015 15:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3718113 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
03/09/2015 12:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
26/08/2015 09:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
25/08/2015 09:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685795 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
24/08/2015 14:49
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE INADMITIU RESP
-
06/08/2015 14:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/07/2015 11:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
27/07/2015 14:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/07/2015 10:18
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CARGA
-
10/07/2015 10:31
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
10/07/2015 09:06
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
18/06/2015 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
18/06/2015 11:16
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
13/03/2014 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
12/03/2014 17:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/10/2013 08:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3208522 CONTRA-RAZOES
-
12/09/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 11/09/2013 E PUBLICADA NO DIA 12/09/2013
-
16/08/2013 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/08/2013 11:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/08/2013 11:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
02/08/2013 12:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3152563 RECURSO ESPECIAL
-
30/07/2013 14:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
26/07/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
05/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
05/07/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 488
-
01/07/2013 11:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
01/07/2013 09:58
PROCESSO REMETIDO
-
25/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
21/06/2013 18:54
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00
-
17/05/2013 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
06/05/2013 21:31
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
03/05/2013 13:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
13/11/2012 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
09/11/2012 20:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
09/11/2012 14:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2936422 PETIÇÃO
-
25/07/2012 14:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2889584 RENUNCIA DE MANDATO
-
03/07/2012 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
02/07/2012 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
-
22/06/2012 13:55
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
28/05/2010 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
27/05/2010 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
26/05/2010 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417487 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
26/05/2010 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417486 PETIÇÃO
-
21/05/2010 15:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
14/05/2010 13:19
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
13/05/2010 11:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2406316 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
30/04/2010 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANTONIO F. GOMES DE ARAGÃO)
-
23/04/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)
-
23/04/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2010. Nº de folhas do processo: 400
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16/04/2010 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
14/04/2010 09:30
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
-
19/01/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal (Fazenda Nacional) e deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa oficial
-
18/12/2009 17:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 18/12/2009 PAG 917/945
-
16/12/2009 09:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/01/2010
-
11/11/2009 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
11/11/2009 12:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/11/2009 17:23
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2009
Ultima Atualização
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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