TRF1 - 0039043-25.2014.4.01.3803

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA

CPF *23.***.*80-82

Advogados

ROGERIO RAVANINI MAGALHAES

OAB: 85951/MG

CPF *31.***.*13-41

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*83-61

MARCELA ONORIO MAGALHAES

CPF *78.***.*88-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE UBERLANDIA

CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM UBERLANDIA-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 19:58

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 19:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/06/2021 19:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 13/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 12:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 10:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:37

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 12:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 08:45

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 20:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 16:50

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 08:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 04:44

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 14:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 16:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 21:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 08:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 07:41

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 20:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 19:26

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 01:47

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 13:21

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:56

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 22:07

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 12:00

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 06:10

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 17:43

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 05:17

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:22

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:48

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:55

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 20:16

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 15:24

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 04:16

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:53

    Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE UBERLANDIA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:38

    Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE UBERLANDIA em 07/04/2021 23:59.

  • 01/04/2021 19:20

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 02:29

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 16:24

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 05:54

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA em 25/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 22:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 22:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 26/02/2021 18:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 0039043-25.2014.4.01.3803 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM UBERLANDIA-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE UBERLANDIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    UBERLÂNDIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 22:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 22:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/02/2021 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 01:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 14:26

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/10/2020 14:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/06/2015 11:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE RECURSO

  • 29/06/2015 11:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/06/2015 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2015 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT O MPF DA SENTENÇA

  • 05/06/2015 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO

  • 05/06/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROCURADOR DA REPÚBLICA - MPF

  • 01/06/2015 12:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - INT INSS DA APELAÇÃO

  • 28/05/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROCURADOR SECCIONAL FEDERAL

  • 27/05/2015 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 10:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/05/2015 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2015 21:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/05/2015 21:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2015 21:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2015 21:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR

  • 20/05/2015 21:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2015 21:17

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 20/05/2015 21:17

    RECURSO RECEBIDO

  • 20/05/2015 21:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2015 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 15:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/05/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT MPF DA SENTENÇA

  • 15/05/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2015 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE E DO PROCURADOR SECCIONAL

  • 07/05/2015 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/05/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/05/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/05/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PROCURADOR SEC. DO JULGADO

  • 05/05/2015 16:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADOR SECCIONAL

  • 05/05/2015 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/04/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/04/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF, DA AUTORIDADE E DO PROCURADOR SECCIONAL

  • 27/04/2015 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO MPF, DA AUTORIDADE E DO PROCURADOR SECCIONAL

  • 27/04/2015 17:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/04/2015 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/04/2015 18:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/03/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO MPF

  • 24/02/2015 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT MPF PARA PARECER

  • 19/02/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/02/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2015 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2014 19:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MPF

  • 02/12/2014 19:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/12/2014 19:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MPF

  • 02/12/2014 19:27

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/12/2014 16:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT AUTORIDADE

  • 24/11/2014 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT PROCURADOR

  • 12/11/2014 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/11/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/11/2014 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/11/2014 18:27

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 05/11/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DA DEC. LIMINAR

  • 05/11/2014 17:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - INT E NOT. AUTORIDADE E PROC. DA DEC. QUE INDEFERIU A LIMINAR

  • 04/11/2014 19:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/11/2014 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CONCEDEU JUST. GRATUITA

  • 31/10/2014 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do distribuidor

  • 30/10/2014 19:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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