04/09/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAMPAIO em 05/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual - Comarca de Açailândia/MA
09/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:08

Juntada de termo
09/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 15:57

Declarada incompetência
08/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:18

Juntada de contestação
25/09/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
22/04/2024 08:52

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:31

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 05/12/2023 23:59.
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAMPAIO em 07/11/2023 23:59.
13/10/2023 13:24

Juntada de apelação
13/10/2023 13:23

Juntada de apelação
11/10/2023 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 11/10/2023.
11/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:22

Juntada de embargos de declaração
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-46.2017.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CIDELANDIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 POLO PASSIVO: JOSE CARLOS SAMPAIO SENTENÇA de EMBARGOS Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em face da sentença de ID 1209965763, que extinguiu o presente feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo autor.

O embargante alega que a sentença considerou o abandono apenas com base na inércia do autor principal, que é o Município de Cidelândia/MA, em se manifestar sobre eventuais novos endereços do requerido para citação, sem intimar para essa finalidade a mencionada autarquia, que já integrava o polo ativo como assistente litisconsorcial do autor.

Indicou outros endereços, ID 1318789784.

Os autos vieram conclusos.

Fundamentação Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de sua prévia intimação, como assistente litisconsorcial do autor, para se manifestar sobre eventual novo endereço do requerido.

A prolação de sentença extintiva por abandono da causa levando em consideração apenas a inércia do Município constituiu grave erro material, passível portanto de correção, uma vez que não se fundamentou em silêncio do polo ativo como um todo, mas apenas do autor principal, ou seja, ambos os autores deveriam ter sido acionados previamente para tal mister.

Foi inclusive recebido aditamento à petição inicial apresentada pelo embargante, para alteração da causa de pedir, a qual passou de “omissão do dever de prestar contas” para “irregularidades na prestação de contas apresentada”, ou seja, o juízo tinha conhecimento da existência do referido litisconsorte ativo, mas acabou não o provocando para essa providência.

Dessa forma, hão que serem providos os embargos, para a referida correção, o que culminará em tornar sem efeito a sentença, nesse ponto.

Quanto ao mérito da causa, embora o magistrado que me antecedeu na análise dos autos tenha afirmado na sentença extintiva que não foi vislumbrada a ocorrência do dano alegado pela mencionada autarquia, não é também o caso de reconsideração da decisão do recebimento da petição inicial sob esse fundamento, pois igualmente não estão presentes os requisitos do § 6º-B do artigo 17 da Lei 8.429/92, que levariam a sua rejeição.

Não se trata de imputação de ato improbidade manifestamente inexistente.

Assim, é necessária a continuidade da instrução, para melhor esclarecimento dos fatos trazidos na petição inicial e no aditamento.

Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, aos quais dou provimento, para corrigir o erro material, pelo que torno sem efeito a sentença de ID 1209965763, exclusivamente na parte em que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por abandono da causa.

Fica mantida a referida sentença em todos os seus demais termos.

Cite-se o requerido, utilizando os endereços informados pelo embargante no documento de ID 1318789785.

Intimem-se.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
09/10/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 10:31

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2022 14:05

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 28/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAMPAIO em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 02:05

Publicado Intimação polo passivo em 16/09/2022.
16/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 14:03

Juntada de embargos de declaração
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz-MA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Juiz Titular : JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO Juiz Substituto : CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Dir.

Secret. : LÍCIA WARWICK DOURADO TRINTA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000558-46.2017.4.01.3701 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE CIDELANDIA e outros Advogado do(a) AUTOR: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 REU: JOSE CARLOS SAMPAIO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema."
14/09/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 15:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2022 10:31

Conclusos para julgamento
20/01/2022 16:07

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 16:40

Outras Decisões
09/12/2021 13:39

Conclusos para decisão
08/10/2021 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 07/10/2021 23:59.
08/09/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 07/06/2021 23:59.
04/05/2021 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
20/06/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 17/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 11:44

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 09:30

Juntada de Certidão
15/04/2020 09:25

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:59

Expedição de Carta precatória.
08/04/2020 00:28

Outras Decisões
20/03/2020 09:31

Conclusos para decisão
24/08/2019 04:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 09:48

Juntada de manifestação
08/07/2019 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 10:05

Juntada de manifestação
08/02/2019 07:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/02/2019 23:59:59.
05/12/2018 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2018 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 12:45

Conclusos para decisão
18/06/2018 15:34

Juntada de manifestação
24/04/2018 15:56

Juntada de manifestação
02/04/2018 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2018 21:28

Outras Decisões
13/12/2017 16:46

Conclusos para decisão
16/11/2017 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
16/11/2017 12:33

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2017 10:44

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2017 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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