07/11/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 05:16

Publicado Sentença Tipo C em 03/11/2022.
04/11/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 10:07

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010181-21.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIBELE BORGES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELLA CARLINNY MOREIRA DA COSTA - AP3286 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CIBELE BORGES PESSOA em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao DIRETOR GERAL DA FACULDADE ANHANGUERA DE MACAPÁ.

A Impetrante narra, em síntese, que: a) “é acadêmica regularmente matriculada no 9º período do curso de Fisioterapia e em vistas de matricular-se no 10° período, doc. juntados, visto que a IMPETRANTE ficou impossibilitada de concluir o 9º semestre em razão da IMPETRADA não permitir sua inclusão na turma com a justificativa de que a IMPETRANTE não fez sua rematrícula em Janeiro de 2022”; b) “em Abril de 2022, a IMPETRADA informou a IMPETRANTE que a mesma não poderia cursar mais o semestre em razão de não ter pago a sua rematrícula, o que não corresponde com a realidade dos fatos”; c) “Com isso, parcelou a suposta dívida em 04 parcelas, a primeira no valor de R$440,14 (quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos) e mais 03 parcelas no valor de R$220,07 (duzentos e vinte reais e sete centavos), e desde então a IMPETRANTE só poderia cursar as matérias e acessar o portal do aluno quando quitasse a referida dívida, impedindo-a de cursar o semestre e concluir as matérias, pois o sistema acusava como inadimplente, e estava bloqueada de acessar o Portal do Aluno”; d) “A informação retardatária de que a rematrícula não havia sido feita, posto que a IMPETRADA informou a IMPETRANTE somente em Abril/2022, que o bloqueio do sistema era por conta do não pagamento da rematrícula, ocasionou prejuízos irreparáveis à IMPETRANTE, que ficou impedida de acessar o portal e estava pagando as mensalidades da faculdade normalmente”; e) “a IMPETRANTE não conseguiu anexar as provas e atividades no sistema, em razão do bloqueio, perdendo assim, o semestre inteiro que foi pago e não foi contabilizado pela IMPETRADA, o que ocasiona um verdadeiro e completo absurdo diante da dificuldade mensal em estar em dia com a faculdade e se deparar com esse tipo de evento atípico”; f) “necessária se faz a concessão da medida para determinar efetivação da rematrícula e conclusão das matérias que foram cursadas, onde as atividades e provas foram impedidas de inserção em razão do bloqueio no sistema, ocasião em que não ocorra nenhum ônus à IMPETRANTE, para que curse o semestre e insira as atividades e provas sem nenhum custo, visto já ter sido pagas” Requereu: “Seja deferida a medida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, de que as matérias cursadas não foram contabilizadas, retirando qualquer ônus da IMPETRANTE, posto que as mensalidades e a rematrícula foram devidamente pagas, para que então insira neste semestre as provas e atividades realizadas no primeiro momento que foram impedidas de ser inseridas em razão do bloqueio do sistema pela faculdade, nos termos do artigo 7°, III da lei 12.016/09; Sendo o pedido apreciado liminarmente findo o prazo para validação da rematrícula, que assegure a impetrante a possibilidade de realiza-la fora do prazo estabelecido, de modo a não perder seu direito de cursar o semestre; [...] Requer os benefícios da justiça gratuita, pois a IMPETRANTE não tem condições de arcar com as custas processuais; Conceda, em sentença, a segurança ora perseguida ao impetrante, confirmando-se os pedidos formulados acima, em sede e pedido liminar.” Juntou documentos.

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo em vista a não observância do disposto no art. 105 do CPC.

Determinou-se o recolhimento das custas iniciais e manifestação da Impetrante quanto ao prazo decadencial da ação, entre outras providências.

Análise do pedido liminar postergada – ID. 1302629752.

A UNIÃO comunicou não ter interesse de ingresso – ID. 1321952754.

Informações em ID. 1330971757 a 1331063284.

Na oportunidade, a autoridade coatora informou que o pagamento mencionado pela Impetrante cuida, em verdade, de débito oriundo de parcelamento estudantil privado, portanto não tem relação com a matrícula do estudante.

Outrossim, defende que “no ensino superior, a inadimplência só assegura direitos no período equivalente à matrícula, não se prorrogando para o período seguinte”.

Juntou documentação.

Em cumprimento ao despacho de ID. 1345731266, a Impetrante requereu reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita – ID. 1365107756.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Direito líquido e certo é aquele que se apresenta claro, que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, isto é, não precisa ser apurado em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser imediatamente exercido, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias; se sua existência for duvidosa e se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, incabível é a via mandado de segurança.

No presente caso, a autoridade coatora informa que o adimplemento mencionado na inicial trata, em verdade, de pagamento de débito oriundo de parcelamento estudantil privado, não possuindo, portanto, qualquer relação com valor de rematrícula devido pelo estudante e cujo pagamento se pretende ver reconhecido.

Por outro lado, a Impetrante acusa que tal importância foi objeto de parcelamento por meio do contrato n. 21021673, não se justificando, com isso, a situação de inadimplência perante a IES.

Insiste, ainda, que nunca houve débito perante a Faculdade a título de mensalidade/rematrícula em atraso, mas em razão do impedimento para cursar o semestre seguinte se viu obrigada a assumir dívida inexistente; apesar disso, ainda estaria sendo impedida de participar do curso acadêmico de forma regular.

No que diz respeito a liquidez e certeza do direito, antecipo que a existência de informações conflitantes em nada são favoráveis à pretensão autoral, além do que impõem dilação probatória, medida esta que é incompatível com o rito do mandado de segurança.

De qualquer modo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

No caso em exame, a Impetrante tomou ciência dos fatos em abril de 2022, razão pela qual foi provocada a sua manifestação, nos termos do despacho de ID. 1302629752, e do disposto na legislação especial.

Não houve manifestação a respeito.

Apesar disso, ao considerar os dados do processo, assim como a data do ajuizamento da demanda, isto é, 2 de setembro de 2022, resta claro que houve a decadência do direito de impetrar o presente mandado de segurança, pois ultrapassado o prazo do art. 23 supra, ressalvado ao impetrante valer-se das vias ordinárias para tanto.

Dito isto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Por fim, considerando a declaração juntada em ID. 1365107757, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, face a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, em face da gratuidade concedida.

Sem honorários, ante os termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, mediante baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
30/10/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2022 18:09

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2022 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
25/10/2022 01:55

Decorrido prazo de CIBELE BORGES PESSOA em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:33

Juntada de manifestação
05/10/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 10:11

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CIBELE BORGES PESSOA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:41

Decorrido prazo de CIBELE BORGES PESSOA em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 15:28

Juntada de contestação
18/09/2022 19:51

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:52

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010181-21.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIBELE BORGES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELLA CARLINNY MOREIRA DA COSTA - AP3286 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros DESPACHO INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto não observada a parte final do art. 105 do CPC.

INTIME-SE a Impetrante para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ainda, no mesmo prazo, faculto que se manifeste sobre a eventual ocorrência da decadência, ante a alegação de que teria tomado conhecimento dos fatos trazidos no presente em abril de 2022.

Cumprido, tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para juntar a cópia integral do Processo Administrativo subjacente.

Dê-se ciência à UNIÃO, para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer nos autos.

Cumpra-se, com urgência.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
02/09/2022 20:35

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 20:35

Juntada de Certidão
02/09/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:23

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/09/2022 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2022 10:41

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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