04/10/2022 02:34

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:20

Decorrido prazo de HERRIUS TEIXEIRA UCHOA em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007154-30.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HERRIUS TEIXEIRA UCHOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO TAVARES NUNES - RO10334 DECISÃO O executado Herrius Teixeira Uchoa ingressa com exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva em razão de possível fraude na constituição da empresa inicialmente executada.

O IBAMA afirma que a pretensão carece de fundamento, por não se tratar de matéria compatível com a Exceção, não havendo prova capaz de infirmar a CDA.

Apesar de não haver previsão expressa na lei a este tipo de exceção, inclusive em execução fiscal (art. 16, § 3º, da LEF), hodiernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-Executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, posição também adotada pelo colendo STJ. É criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública.

Nesse sentido, a súmula n. 393 do STJ enuncia a admissibilidade da Exceção nos casos em que a matéria seja conhecível de ofício, não demandando nem mesmo dilação probatória.

No caso ora tratado, pelo que se deduz da documentação juntada - uma vez que não foi esclarecido na peça de Exceção -, pretende-se arguir nulidade/anulabilidade do ato de constituição da pessoa jurídica, em razão de fraude, sustentando-se assim a conclusão de ilegitimidade para responder pela pessoa jurídica constante na CDA.

Tal reconhecimento não é passível de ser realizado de ofício, não sendo viável a apreciação da matéria pela via da Exceção, ainda que juntada documentação de inquérito e processo penal que ainda não foi julgado. É indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o conhecimento da exceção de pré-executividade.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal, deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal.

Assim, permitir a discussão proposta pela parte executada em seu peticionamento seria desviar do devido processo legal, furtando ao ente exequente o direito à garantia da dívida antes da impugnação do título e elastecendo indevidamente o papel da exceção de pré-executividade no sistema processual.

Por essas razões, verifico inafastada a presunção de legitimidade e validade do ato administrativo, de modo que ausente a constatação de categórica questão de ordem pública capaz de ilidir de plano a execução, NÃO ADMITO a exceção de pré-executividade.

INTIME-SE o Exequente para promover o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
08/09/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 14:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2022 08:46

Juntada de documentos diversos
18/07/2022 19:08

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:28

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 14:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/06/2022 14:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/06/2022 12:23

Juntada de exceção de pré-executividade
16/05/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 02:59

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:29

Expedição de Mandado.
31/05/2021 14:17

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 14:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
31/05/2021 14:17

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 10:04

Conclusos para decisão
01/08/2020 10:39

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:38

Juntada de Certidão
26/06/2020 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2020 08:30

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 23:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
24/04/2020 15:37

Conclusos para decisão
20/04/2020 10:22

Juntada de Petição intercorrente
17/04/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2020 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
26/03/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2019 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF
18/03/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2018 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 111/2018
28/08/2018 15:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 111/2018
02/05/2018 16:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO PRINCIPAL
12/03/2018 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2018 18:02

Conclusos para despacho
08/08/2017 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 09:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2017 09:30

INICIAL AUTUADA
26/07/2017 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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