20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005997-97.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA HERDEIRO: DAIANE ALESSANDRA DA SILVA, DANIELA DA SILVA, LEANDRO GESSE DA SILVA, EVA LUCIA SABINO DA SILVA REU: OZIEL RAFAEL PEREIRA, ESPÓLIO DE NIVALDO DA SILVA, CHAULES VOLBAN POZZEBON, ALMIR SANTOS SANTANA, EUNICE DUARTE DA SILVA DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Considerando o decurso do prazo sem manifestação, decreto a revelia do Espólio de NIVALDO DA SILVA, sem atribuição dos efeitos em face de contestação de co-réus.

Em réplica.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/09/2022 02:16

Decorrido prazo de EUNICE DUARTE DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 00:28

Decorrido prazo de NIVALDO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:14

Juntada de manifestação
13/09/2022 15:38

Juntada de parecer
29/08/2022 00:30

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005997-97.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:NIVALDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657 e UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805 D E C I S Ã O Eunice Duarte da Silva contesta o feito alegando ilegitimidade passiva, por não ser e nunca ter sido proprietária da área, sendo apenas a engenheira florestal responsável no processo de manejo florestal aprovado, tendo o desmate sido realizado por invasores.

Por sua vez, Almir Santos Santana também apresenta contestação arguindo preliminar de litispendência deste feito com o de n. 1000356-65.2019.4.01.4100, e de ilegitimidade passiva, pois sendo o desmate entre 07/2017 e 10/2018, em 2016 registrou boletim de ocorrência informando que invasores estariam extraindo madeira ilegalmente, tendo pedido cancelamento do georreferenciamento em janeiro de 2017, e firmado instrumento de doação em 15/08/2017.

Informa que o responsável pelo suposto desmate seria Oziel Rafael Pereira.

Em réplica, o MPF rechaça as preliminares arguidas, alegando que há registro em que consta Eunice como proprietária juntamente com Charles, o qual não foi retificado, e em razão da diversidade de áreas desmatadas não se constitui litispendência.

Requer a substituição de Nivaldo por seu espólio, em razão do informado falecimento do mesmo, citando-se o cônjuge e três filhos.

Pugna ainda pela inclusão no polo passivo de CHAULES VOLBAM POZZEBON, que estaria recluso na Penitenciária Estadual Thiago Aguiar Afonso, e de OZIEL RAFAEL PEREIRA.

O IBAMA ratificou a manifestação ministerial. É a síntese necessária.

Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, não prospera a alegação, pois a responsabilidade há de recair sobre a área a que esteja(m) vinculado(s) o(s) demandado(s) in status assertionis, conforme a jurisprudência do STJ, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aquele que alega ter realizado desmatamento ilegal, ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente/responsável, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva dos requeridos Eunice e Almir, em virtude de aparente vínculo com a área objeto da lide.

A alegação de atuação apenas na condição de engenheira se mostra controvertida e demanda dilação probatória, confundindo-se com o mérito.

Mesma situação se apresenta em relação ao requerido Almir quanto à aferição do período em que ocorreu o desmatamento e o seu vínculo à área, devendo tais questões serem apreciadas em sede de cognição exauriente, mediante exame das provas produzidas pelas partes.

No que tange a preliminar de litispendência, a alegação não veio acompanhada de elementos mais qualificados que permitam constatar que os objetos/áreas coincidam, sendo certo que as partes não são as mesmas em ambas as ações, e já tendo o Autor se pronunciado no sentido de serem áreas desmatadas diferentes, o que se mostra aparentemente verdadeiro, mesmo que distem cerca de apenas aproximadamente 2 quilômetros uma da outra.

Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e litispendência.

INTIMEM-SE as partes para especificarem e justificarem o que pretendem provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIME-SE o Autor para trazer aos autos a certidão de óbito de Nivaldo da Silva DEFIRO os pedidos do Ministério Público Federal de substituição e de inclusão de partes no feito.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o espólio de Nivaldo da Silva, CITEM-SE EVA LÚCIA SABINO DA SILVA, LEANDRO GESSÉ DA SILVA, DAIANE ALESSANDRA DA SILVA, e DANIELA DA SILVA em relação ao espólio.

PROCEDA-SE à INCLUSÃO NO POLO PASSIVO de CHAULES VOLBAN POZZEBON e de OZIEL RAFAEL PEREIRA, e CITEM-SE, advertindo-se para necessidade de especificação de provas, e conforme qualificação, endereço e informações prestadas na petição ID 1008250256.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
25/08/2022 23:00

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 23:00

Juntada de Certidão
25/08/2022 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 17:13

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:32

Juntada de contestação
11/10/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 15:12

Juntada de diligência
21/09/2021 16:26

Decorrido prazo de EUNICE DUARTE DA SILVA em 20/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 12:28

Juntada de diligência
25/08/2021 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 12:52

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:48

Expedição de Carta precatória.
05/07/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 15:15

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 18:43

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:43

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:46

Outras Decisões
20/05/2021 15:08

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:28

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:42

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 19:42

Juntada de Parecer
06/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
03/06/2020 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/06/2020 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
15/05/2020 18:27

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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