10/08/2023 11:47

Desentranhado o documento
10/08/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 03:55

Decorrido prazo de ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento
12/04/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:41

Decorrido prazo de ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:52

Juntada de embargos de declaração
04/03/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
04/03/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/12/2022 13:59

Juntada de documento comprobatório
07/11/2022 09:34

Conclusos para julgamento
05/11/2022 02:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:55

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 08:24

Decorrido prazo de ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:24

Decorrido prazo de ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 19:31

Juntada de embargos de declaração
19/09/2022 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 19/09/2022.
17/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001483-26.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominado aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Decido. 2.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59), e incapacidade permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, §1º).

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da qualidade de segurado e da carência: no que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, conforme se verifica em seu CNIS. 2.2.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 1025087250) ficou constatado que a parte autora possui traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 – S66) e sequelas de ferimento do membro superior (CID 10 – T92.0), razão pela qual se encontra com incapacidade para exercer sua atividade laboral (quesitos 6 e 7).

Trata-se de condição permante, porém, com possibilidade reabilitação (quesitos 10, 12 e 13). 2.3.

Do prazo estimado para a duração do benefício: de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

No presente caso, entretanto, a cessação do benefício depende da reabilitação do autor, cujo ônus cabe ao INSS.

Logo, inviável a fixação a priori da DCB, motivo pelo qual o benefício deverá ser mantido até que haja a devida reabilitação do demandante pela autarquia previdenciária, conforme art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

A conclusão, portanto, é de que a parte autora faz jus à prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) – NB 635.826.577-0, a partir de 02/02/2022, quando foi indevidamente cessado.

Dispositivo 3.

Ante o exposto: 3.1.

Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a prorrogar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) – NB 635.826.577-0, com DIB em 02/02/2022 (dia seguinte à cessação do benefício) com DIP na data da presente sentença e sem fixação DCB (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), cujas parcelas retroativas, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), deverão ser acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, RE 870.947.

A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC.

N° 113/2021. 4.

Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá. 6.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 7.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 8.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias.

Concordando o autor, expeça-se RPV. 9.

Comprovado a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
15/09/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 11:39

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 12:45

Conclusos para julgamento
21/06/2022 14:47

Juntada de manifestação
10/06/2022 17:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
26/04/2022 22:49

Juntada de contestação
20/04/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:47

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/04/2022 16:48

Juntada de laudo pericial
31/03/2022 16:57

Juntada de manifestação
22/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ERICK ROMAR PEREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
09/03/2022 08:19

Juntada de manifestação
08/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/02/2022 11:12

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/02/2022 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 16:48

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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