TRF1 - 0000809-87.1999.4.01.4000
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0000809-87.1999.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA, VANDERLEI RAPOSO COELHO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA / DIÁRIO ELETRÔNICO (POLO ATIVO / POLO PASSIVO) FINALIDADE: Intimar as partes (CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA E VANDERLEI RAPOSO COELHO) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, conforme dispositivo transcrito abaixo: "Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional; no art. 40, § 4.°, da Lei n° 6.830/80; e no art. 487, II, do Código Processo Civil.
Sem honorários.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se, oportunamente.
Teresina/PI, 16/11/2021".
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
TERESINA, datado e assinado eletronicamente.
Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI, em substituição -
13/09/2022 03:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.
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13/09/2022 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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12/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0000809-87.1999.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA VANDERLEI RAPOSO COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
TERESINA, 9 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) -
09/09/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 13:07
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/07/2022 10:35
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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13/07/2022 10:35
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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13/07/2022 10:35
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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13/07/2022 10:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
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03/12/2021 11:38
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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03/12/2021 11:38
OFICIO EXPEDIDO
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23/11/2021 08:53
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/11/2021 18:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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05/11/2021 15:05
Conclusos para despacho
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28/10/2021 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/09/2021 11:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/09/2021 08:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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31/07/2020 12:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/07/2020 11:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/07/2020 11:11
Conclusos para despacho
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30/11/2011 11:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA
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29/11/2011 10:39
OFICIO EXPEDIDO - solicit inform sobre precatoria
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12/03/2009 09:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - consulta de CP realizada no site da SEÇÃO/SUBSEÇÃO - aguardando cumprimento de diligencia deprecada
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12/03/2009 09:37
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - consulta de CP no site SEÇÃO/SUBSEÇÃO
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10/04/2007 15:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA DEPRECADA.
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05/03/2007 09:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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05/03/2007 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/02/2007 12:11
Conclusos para despacho
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11/01/2007 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/12/2006 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2006 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/08/2006 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/06/2006 09:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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16/05/2006 10:15
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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27/03/2006 15:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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10/02/2006 08:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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16/12/2005 08:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/12/2005 13:48
Conclusos para despacho
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04/10/2005 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/09/2005 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/09/2005 10:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/06/2005 09:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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27/06/2005 13:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO
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13/05/2005 17:54
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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10/05/2005 16:56
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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10/03/2005 07:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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08/03/2005 08:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2005 12:46
Conclusos para despacho
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25/01/2005 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/01/2005 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
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13/01/2005 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/11/2004 12:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/10/2003 13:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 12 MESES ATE OUT/04 ADESAO AO REFIS
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31/10/2003 13:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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31/10/2003 13:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/10/2003 13:02
Conclusos para despacho
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29/10/2003 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/10/2003 08:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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29/09/2003 17:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/09/2003 17:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/09/2003 17:11
Conclusos para despacho
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02/06/2003 07:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/06/2000 09:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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09/06/2000 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
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26/05/2000 10:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/02/2000 18:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/12/1999 12:45
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIAÇAO
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30/11/1999 14:08
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO
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06/10/1999 13:10
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO
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23/09/1999 15:51
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR
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02/06/1999 17:30
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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02/06/1999 17:30
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
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17/05/1999 14:18
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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19/04/1999 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/04/1999 15:06
Conclusos para despacho
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10/03/1999 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO
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05/03/1999 15:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/1999
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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