09/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:26

Juntada de manifestação
20/05/2024 18:27

Recebidos os autos
20/05/2024 18:27

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/11/2023 08:04

Juntada de Informação
17/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA CUNHA E SILVA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:21

Juntada de manifestação
23/10/2023 16:15

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 20:57

Publicado Sentença Tipo A em 16/10/2023.
17/10/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005820-16.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDA ALVES DA CUNHA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que houve omissão na sentença, pois não se manifestou acerca da necessidade de cessação do auxílio acidente ativo, bem como o desconto dos valores recebidos em período concomitante.

DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento do julgador, devendo, caso queira o réu, interpor o recurso adequado.

Não há qualquer contradição na sentença e os próprios Embargos não apontaram qualquer contradição, aliás, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos do autor.

Pois bem, quanto há hipótese arguida pelo INSS, não merece prosperar, haja vista, que o art. 124 da Lei Federal nº 8.213/91 não veda a cumulação desses benefícios e ainda entendo que trata-se de nova patologia.

Esse o quadro, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 11 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2023 16:05

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
14/08/2023 16:22

Juntada de documento comprobatório
11/07/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:36

Juntada de contrarrazões
15/06/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:13

Juntada de embargos de declaração
09/06/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2023.
08/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005820-16.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDA ALVES DA CUNHA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento adminitrativo (NB: 638.605.827-9 — DER: 25/03/2022— id1297637267).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1365593777) chegou à conclusão de que a autora é portadora de artrose de tornozelo; CID: M19” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: 2013(quesito “2”).

O perito afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais para atividades que necessitem deambular ou permanecer na posição de pé (quesito 3 e 4).

Incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA(quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 03/2022 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão, tendo em vista que a doença teve inicio em 2013 e a incapacidade estabelecida apartir de março de 2022 (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de acidente de outra natureza (quesito “11”).

O quesito “12” foi assinalado como “prejudicado”.

Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “pericianda com diagnóstico de artrose em tornozelo esquerdo.

Apresenta início da doença em 2013, com a fratura de tornozelo.

Evoluiu com dor e incapacidade estabelecida em março de 2022, devido a necessidade de tratamento cirúrgico no tornozelo, em decorrência da artrose.

Persiste quadro doloroso compatível.

A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 12 meses a partir da presente data”.

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme o CNIS (id1297637271), a parte autora esteve contribuindo na qualidade de empregado de 01/02/2007 a 30/09/2021, sendo assim, estava no período de graça na data de inicio da incapacidade.

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/03/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data da perícia (DCB:20/10/2023).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) NB: 638.605.827-9, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 25/03/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/06/2023), com data de cessação do benefício (DCB: 20/10/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2023 10:11

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:51

Conclusos para julgamento
22/12/2022 09:25

Juntada de impugnação
30/11/2022 15:33

Juntada de contestação
28/11/2022 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:38

Perícia agendada
07/11/2022 08:56

Juntada de manifestação
20/10/2022 09:27

Juntada de laudo pericial
17/09/2022 01:05

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA CUNHA E SILVA em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005820-16.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA ALVES DA CUNHA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 20/10/2022, às 09:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/09/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/09/2022 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 10:46

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027628-47.2022.4.01.3900

Adriana Lima da Costa

.Caixa Economica Federal

Advogado: Leandro Barbalho Conde

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0009153-27.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Francisca Nagyla Gomes Solano Feitosa

Advogado: Giovana Ferreira Martins Nunes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014410-02.2020.4.01.4100

Allysson Douglas Couto Gemelli

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Claudia Alves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2020 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1014410-02.2020.4.01.4100

Silvenio Antonio de Almeida

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Maria Cristina Dall Agnol

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1005820-16.2022.4.01.3502

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ivanilda Alves da Cunha e Silva

Advogado: Leticia Alves da Conceicao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 10:59

Exibir Processo