TRF1 - 0003951-89.2009.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR DA SILVA

CPF *75.***.*49-91

APARECIDA IVAMOTO DA SILVA

CPF *55.***.*80-49

FELIX PEREIRA DOS SANTOS

CPF *15.***.*56-49

GRAFICA E EDITORA ATLAS LTDA - ME

CNPJ: 03.108.463/0001-60

Advogados

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 12746/BA

CPF *97.***.*73-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS - 2ª VARA 0003951-89.2009.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ODAIR DA SILVA, APARECIDA IVAMOTO DA SILVA, FELIX PEREIRA DOS SANTOS, GRAFICA E EDITORA ATLAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: intime-se a NOVAMENTE o terceiro interessado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o item II da decisão id1318489791.

    Ato contínuo, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 dias e, dando prosseguimento ao feito, requeira o que lhe aprouver.

    Anápolis-GO, 3 de novembro de 2023.

    Fábio Gomide Servidor

  • 11/10/2022 02:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 16:47

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 00:19

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 16/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003951-89.2009.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ODAIR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., atravessou petição interlocutória, narrando que é proprietário do veículo de placa NKS2161, que foi alvo de restrição via RENAJUD.

    Afirma que concedeu um financiamento ao executado Odair da Silva, com garantia de alienação fiduciária envolvendo o referido veículo.

    Menciona que face a inadimplência ingressou com ação de busca e apreensão e, em cumprimento da liminar, o veículo foi apreendido e a propriedade foi devidamente consolidada ao banco e encontra-se sob a sua guarda.

    No mérito, alega que a restrição não pode prosperar, argumentando que o real proprietário do bem é o ora requerente, requerendo, ao final, o levantamento da restrição.

    Com vista dos autos, a CEF, por meio da manifestação id 1263541770, requereu a penhora dos direitos de crédito do veículo do executado (devedor fiduciante).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Não é cabível a penhora sobre veículo gravado com alienação fiduciária, pois, nesse tipo de contrato, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciário apenas a posse do bem.

    No caso, o veículo com restrição, via RENAJUD, é alienado fiduciariamente ao AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

    Lado outro, a pretensão de penhora de “direitos do devedor fiduciante” não se confunde com a penhora do próprio veículo financiado.

    São situações diferentes, previstas em incisos distintos do art. 835 do CPC: Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IV - veículos de via terrestre; (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Desde que reste resguardado o direito do credor fiduciário, mostra-se plenamente possível a penhora dos direitos de alienação fiduciária pertencentes ao devedor fiduciante.

    Colhe-se, por todos, o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2.

    Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário.

    Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.

    Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

    Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

    Recurso especial provido. (REsp 1697645/MG, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) Ante o exposto: (i) DEFIRO o pedido de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A, para o fim de determinar o cancelamento da restrição via RENAJUD lançada sobre o veículo de PLACA NKS2161; (ii) DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da alienação fiduciária do veículo de placa NKS2161.

    Para tanto, DETERMINO ao AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A que, após a venda do bem e o pagamento da dívida objeto da alienação fiduciária, deposite em conta judicial vinculada ao presente feito eventual saldo remanescente do valor obtido com a venda do aludido bem, na linha do que prevê o art. 2°, caput, do Decreto-Lei n.° 911/69.

    Deverá o BANCO juntar aos autos extrato detalhado indicando o valor da dívida e o valor da venda do bem. (iii) Requeira a CEF o que lhe couber para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/ GO, 15 de setembro de 2022.

    ALAOR PIACINI Juiz Federal

  • 15/09/2022 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 11:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2022 09:26

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 09:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de APARECIDA IVAMOTO DA SILVA em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de FELIX PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ATLAS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de ODAIR DA SILVA em 29/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2021 15:25

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/04/2021 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2021 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - em 17/12/2020, no e-djf1 n. 231

  • 12/01/2021 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 14/12/2020 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/12/2020 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/12/2020 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/12/2020 12:01

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/06/2020 18:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/06/2020 18:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/06/2020 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/06/2020 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/06/2020 18:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/03/2020 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2020 19:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/01/2020 19:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/01/2020 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2019 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 12/08/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/08/2019 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2019 11:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/08/2019 11:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/08/2019 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/07/2019 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 13:55

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 08/03/2019 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 08/01/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/01/2019 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2018 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 11:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRAO PELO GLEIDSON

  • 28/08/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/08/2018 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 09:46

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 01/08/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 16:19

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 21/06/2018 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 21/06/2018 10:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2018 10:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/06/2018 10:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/04/2018 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 09:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/04/2018 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 11:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 12/03/2018 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2018 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP N° 120/2018 - COMARCA DE VALENÇA/RJ

  • 12/03/2018 11:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP N° 119/2018 - SJSP

  • 12/03/2018 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N° 118 - COMARCA DE COLMÉIA/GO

  • 12/03/2018 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 117 - SJGO

  • 12/12/2017 10:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/12/2017 10:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 11:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2017 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 10:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2017 10:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/08/2017 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2017 18:36

    CitaçãoORDENADA

  • 19/07/2017 18:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/07/2017 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO ABMAEL/PROCESSOS REFERENTES A MULTIRAO

  • 30/11/2016 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 10:40

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/11/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2016 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/09/2016 09:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2016 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 12:54

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO TAYRONI

  • 04/07/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/07/2016 15:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/06/2016 10:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/06/2016 10:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/06/2016 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 16:15

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO TYRONI

  • 15/03/2016 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/03/2016 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2016 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/12/2015 14:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2015 14:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2015 14:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 20/08/2015 17:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2015 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2015 11:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2015 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 11:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - ADVOGADA AUTORIZADA POR CARMEM LUCIA DOURADO

  • 26/02/2015 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 38 EM 26/02/2015

  • 24/02/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2014 17:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/11/2014 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2014 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 10/04/2014 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2014 19:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2013 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 17:27

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO DOUGLAS MARTINS

  • 21/08/2013 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/08/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VÁLIDA EM 13/08/2013 E-DJF1 155

  • 09/08/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/08/2013 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2013 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2013 16:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2013 15:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 14:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2013 13:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2012 16:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2012 13:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 03/10/2012 16:32

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 10/09/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 16:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO MAXWELL

  • 02/09/2011 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 02/09/20110 E-DJF1 168

  • 31/08/2011 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/08/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2011 12:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2011 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/04/2011 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2011 10:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/03/2011 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 12:01

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR MAXWELL

  • 17/03/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICAÇÃO VÁLIDA DE 17/03/2011 E-DJF1 50

  • 15/03/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/03/2011 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/03/2011 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2011 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2011 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/06/2010 08:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/05/2010 11:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2009 11:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2009 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2009 18:38

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 16:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/11/2009 16:00

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2009 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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