25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular : RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017521-73.2013.4.01.3900 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526, GABRIELLA MORAES DOS SANTOS - PA25106, SUZIANNY DE NAZARE FIGUEIREDO BARBOSA - PA26118 EXECUTADO: MARIO CRUZ FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: TEODOMIRO CANTUARIA FILHO - PA001552 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA em face de MARIO CRUZ FILHO O processo foi suspenso em 05/03/2015 em razão da inexistência de bens penhorados (ID 1313016783, fl. 39), permanecendo paralisado até a presente data.

Instada a se manifestar sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (ID 1467328882), a exequente quedou inerte.

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer tipo de movimentação ou diligência pela parte autora e, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento por iniciativa judicial, independente de provocação pela parte executada, após prévia oitiva do exequente.

Nas execuções diversas, regidas pelo Código de Processo Civil, a 2ª Seção do STJ concluiu o julgamento do primeiro IAC – Incidente de Assunção de Competência (TEMA IAC 1 – EREsp nº 1604412/SC), onde foram firmadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

No caso dos autos, iniciado o prazo prescricional com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 (art. 1056 do CPC) e tendo a execução ficado paralisada até a presente data, ou seja, por mais de 07 (sete) anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, declaro extinta, com julgamento do mérito, a presente execução diversa, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Transcorrido o prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

P.R.I.

Belém/PA (data da assinatura).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0017521-73.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: OAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ROMEIRO CARDOSO JUNIOR - PA016311, BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA18821, SUZIANNY DE NAZARE FIGUEIREDO BARBOSA - PA26118, GABRIELLA MORAES DOS SANTOS - PA25106 e BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526 POLO PASSIVO:MARIO CRUZ FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEODOMIRO CANTUARIA FILHO - PA001552 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO CRUZ FILHO TEODOMIRO CANTUARIA FILHO - (OAB: PA001552) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 12 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
12/09/2022 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:43

Juntada de Certidão de processo migrado
12/09/2022 14:43

Juntada de volume
29/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2015 09:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2015 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 30/03/15 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 61 DE 31/03/15
27/03/2015 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2015 21:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2015 21:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2015 15:26

Conclusos para despacho
09/01/2015 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/12/2014 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 16/12/14 - PUBLICAÇÃO: DJF N.244 DE 17/12/14
12/12/2014 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2014 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2014 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/09/2014 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 10:16

Conclusos para despacho
12/05/2014 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2014 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/14 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 85 DE 07/05/14
05/05/2014 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2014 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2014 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2014 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/03/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2014 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 43 DE 05/03/2014
25/02/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/01/2014 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/12/2013 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/12/2013 16:13

Conclusos para despacho
02/12/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/13 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 226 DE 21/11/13
19/11/2013 07:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2013 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2013 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2013 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2013 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2013 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2013 17:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2013 18:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/08/2013 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2013 12:08

Conclusos para despacho
23/07/2013 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/07/2013 18:25

INICIAL AUTUADA
14/06/2013 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2013

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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