07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0003877-49.2011.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAXWELL OLIVEIRA MARTINS - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Maxwell Oliveira Martins em desfavor de União/Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença.

Requisição de pagamento por RPV devidamente sacada, conforme id 1762084087. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito.

Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios e sem custas.

Atos a cargo da secretaria.

Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
05/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MAXWELL OLIVEIRA MARTINS - ME em 04/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:22

Decorrido prazo de MAXWELL OLIVEIRA MARTINS - ME em 30/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:23

Juntada de manifestação
13/09/2022 03:25

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 16:21

Conclusos para decisão
01/07/2022 21:21

Juntada de manifestação
28/06/2022 13:11

Juntada de impugnação
27/05/2022 16:31

Juntada de manifestação
26/05/2022 18:57

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:38

Recebidos os autos
25/04/2022 14:38

Juntada de informação de prevenção negativa
11/11/2020 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO para Tribunal
11/11/2020 17:19

Juntada de Informação.
11/11/2020 17:19

Juntada de Certidão.
02/09/2020 21:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:12

Conclusos para despacho
06/07/2020 11:22

Juntada de contrarrazões
18/06/2020 22:30

Decorrido prazo de MAXWELL OLIVEIRA MARTINS - ME em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 22:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:58

Conclusos para despacho
15/04/2020 13:42

Juntada de outras peças
16/03/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:43

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2020 13:43

Juntada de volume
02/03/2020 12:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/03/2020 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA - PJE
19/02/2020 16:30

Conclusos para decisão
05/11/2019 15:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/11/2019 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/10/2019 16:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/07/2019 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/05/2019 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2019 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2019 13:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO EXECUTADO
16/04/2019 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/04/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/04/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
01/04/2019 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/01/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição união
18/01/2019 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/2018 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 12:41

Conclusos para despacho
02/05/2012 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ARQUIVADO POR 03 (TRÊS) ANOS
24/04/2012 16:20

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
24/04/2012 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2012 15:18

Conclusos para despacho
30/03/2012 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTADA PELO EXEQUENTE.
20/03/2012 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2012 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2012 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2012 18:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
02/12/2011 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 229, ANO III, DISPONIBILIZADO 01/12/2011 E
29/11/2011 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/11/2011 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/11/2011 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - Embargos de Declaração rejeitados
07/11/2011 16:53

Conclusos para decisão
31/08/2011 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2011 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/08/2011 18:25

INICIAL AUTUADA
31/08/2011 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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