TRF1 - 0000287-82.2016.4.01.3606

1ª instância - Juina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVELLYN FLAVIANE SALES DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*28-36

Advogados

HILONES NEPOMUCENO

OAB: 14764/MT

CPF *18.***.*68-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ROSEMI IZABEL SALES

CPF *18.***.*07-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 08:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:08

    Juntada de decisão

  • 19/03/2021 17:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT para Turma Recursal

  • 19/03/2021 17:27

    Juntada de Informação

  • 05/03/2021 03:13

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 04/03/2021 23:59.

  • 16/02/2021 18:44

    Juntada de contrarrazões

  • 08/02/2021 19:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 19:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:32

    Juntada de recurso inominado

  • 26/01/2021 02:25

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 26/01/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

  • 25/01/2021 09:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 15:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir.

    Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0000287-82.2016.4.01.3606 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELLYN FLAVIANE SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (...) Evidenciado o direito pleiteado, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando-se o cumprimento a este Juízo."

  • 08/01/2021 12:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 12:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 19:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/07/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 16:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 09:33

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/06/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 17:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/06/2020 18:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/06/2020 12:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2020 12:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 12:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/05/2020 11:24

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2020 13:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/05/2020 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2020 13:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/05/2020 13:10

    Juntada de volume

  • 02/05/2020 11:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2020 14:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AO LAUDO MÉDICO - AUTOR

  • 27/01/2020 12:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/12/2019 00:00

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 24/09/2019 16:49

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 15:32

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 05/09/2019 13:22

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 03/09/2019 12:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO PERITO

  • 02/09/2019 15:13

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 02/09/2019 15:11

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 14:23

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/08/2019 15:24

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/07/2019 12:28

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 19/06/2019 10:18

    AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (SEM BAIXA) - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO

  • 04/06/2019 13:57

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - BOLETIM N. 36/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 04/06/2019, VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/06/2019

  • 03/06/2019 15:33

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/05/2019 14:40

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/04/2019 16:11

    JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRESTADO: ADIADO DE PAUTA

  • 15/04/2019 16:57

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO EM 30/04/2019

  • 14/03/2019 19:09

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PARTES (EXCETO FAZENDA PÚBLICA) INTIMADAS NA SESSÃO, EDJF1 01/03/2019, PRAZO INICIA EM 04/04/2019

  • 14/03/2019 16:50

    SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA - PROCESSO RETIRADO DE PUTA POR INDICAÇÃO DO JUIZ RELATOR

  • 26/02/2019 18:14

    JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRESTADO: ADIADO DE PAUTA

  • 13/02/2019 19:00

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO EM 26/02/2019

  • 13/10/2017 17:35

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 10/10/2017 16:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA DO MPF - RESTITUI OS AUTOS SEM PARECER - PROTOCOLO Nº 926657/17 (FLS. 134/135).

  • 09/10/2017 19:11

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO MPF - C/PETIÇÃO.

  • 26/09/2017 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA EMISSÃO DE PARECER

  • 11/09/2017 17:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOS PELA SECLA

  • 11/09/2017 10:57

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 05/09/2017 10:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/08/2017 15:21

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 21/08/2017 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2017 15:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/06/2017 16:46

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 27/06/2017 17:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 17:20

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/06/2017 10:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/06/2017 11:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO INOMINADO APRESENTADO

  • 21/06/2017 16:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/06/2017 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/06/2017 16:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 15:47

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 31/03/2017 15:38

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 06/03/2017 16:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 03/03/2017 17:10

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 16:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 (UM) ÚNICO VOLUME SEM APENSOS

  • 16/02/2017 18:43

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 14/02/2017 17:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - 1 (UM) ÚNICO VOLUME SEM APENSOS

  • 01/02/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/01/2017 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 27/01/2017 11:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 26/01/2017 16:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/01/2017 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2017 11:32

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 10/01/2017 15:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MÉDICO PERITO

  • 09/01/2017 11:11

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 14:13

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 15/12/2016 17:52

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERAÇÃO DO EMAIL PARA COMPLEMENTAR LAUDO

  • 11/11/2016 18:31

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PERITA POR EMAIL PARA COMPLEMENTAR LAUDO

  • 11/11/2016 15:34

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 11/11/2016 14:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 14:50

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 08/11/2016 14:37

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/10/2016 13:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2016 16:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2016 17:02

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 07/10/2016 13:31

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO SOBRE ESTUDO SOCIOECONOMICO

  • 07/10/2016 13:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 06/10/2016 16:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/10/2016 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 29/09/2016 15:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 14:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/09/2016 17:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 15/09/2016 17:17

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 12/09/2016 11:31

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 09/09/2016 16:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 17:45

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/07/2016 15:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2016 13:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 20/07/2016 09:32

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - INSPEÇÃO SOCIOECONÔMICA

  • 20/07/2016 09:30

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 09:29

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/07/2016 12:32

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 07/07/2016 10:52

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 07/07/2016 10:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2016 18:18

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/06/2016 15:39

    CitaçãoORDENADA - INSS

  • 13/06/2016 18:00

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - SOLICITADO PAGAMENT0 PERITO

  • 02/06/2016 16:25

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 02/06/2016 15:11

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 16:51

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/04/2016 16:07

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 18/04/2016 11:04

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 15/04/2016 15:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 15:42

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/04/2016 18:34

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/03/2016 13:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 18:00

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 16/03/2016 13:47

    INICIAL: AUTUADA

  • 15/03/2016 10:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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