28/10/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/10/2022 09:42

Juntada de Informação
28/10/2022 09:42

Juntada de Certidão
26/10/2022 19:25

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 01:19

Decorrido prazo de A. J COMERCIAL LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 22:29

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 22:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 20:37

Juntada de manifestação
23/09/2022 15:09

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:49

Juntada de apelação
18/09/2022 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 02:34

Juntada de diligência
17/09/2022 16:14

Juntada de parecer
15/09/2022 01:38

Publicado Intimação polo ativo em 14/09/2022.
15/09/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1003986-20.2022.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: A.

J COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para: a) reconhecer a ilegalidade no ato praticado pela Autoridade Impetrada, quanto à cobrança das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da VENDA de mercadorias, nacionais ou nacionalizadas, e da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, realizada a outras pessoas (FÍSICAS OU JURÍDICAS), sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, também situadas na ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS, tudo em face da interpretação constante do Decreto-lei nº 288/67 e da equiparação aos termos do art. 149, § 2°, inc.

I, da Constituição Federal; b) declarar, ainda, o direito à compensação ou ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação até a efetivação da tutela ora deferida, a fim de alcançar eventuais valores recolhidos no curso desta ação, nos termos do art. 168, inc.

I, do CTN.

O montante a ser compensado será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – instituída pela Lei nº 9.250/1995.

A compensação, que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), será levada a efeito mediante regular procedimento administrativo e observando-se os comprovantes de pagamento que lá constem.

CONCEDO O PEDIDO LIMINAR para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da VENDA de mercadorias, nacionais ou nacionalizadas, e da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, realizada a outras pessoas (FÍSICAS OU JURÍDICAS), sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, também situadas na ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS. É permitido o lançamento do crédito tributário, porém resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a Impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da Impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende.

Defiro o ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no presente feito na qualidade de assistente simples da Autoridade Impetrada (id 1051754270).

Condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao reembolso das custas adiantadas pela Impetrante (id 1042123267), deixando de condená-la nas custas finais, visto que isenta (art. 4º, inc.

I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Sentença registrada eletronicamente.
12/09/2022 15:41

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2022 22:06

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2022 22:06

Concedida a Segurança a A. J COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
18/05/2022 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:36

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:30

Juntada de Informações prestadas
09/05/2022 15:10

Juntada de manifestação
29/04/2022 22:13

Juntada de manifestação
27/04/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 15:46

Juntada de diligência
26/04/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 11:24

Expedição de Mandado.
26/04/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 09:51

Determinada Requisição de Informações
26/04/2022 09:25

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
25/04/2022 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 16:51

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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