10/11/2022 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:28

Decorrido prazo de ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARA em 24/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo de ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 00:55

Publicado Sentença Tipo C em 22/09/2022.
22/09/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002357-07.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK - PR29926, MELINA GIRARDI FACHIN - PR40856, MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES - PR42330, GIULIA FONTANA BOLZANI - PR86452, VERONICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO - PR86425 e LIDIA SUELLEN NORONHA LIMA - PR86729 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação civil coletiva, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARÁ contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a nulidade da Resolução CGPAR nº 23/2018, afastando todos os seus efeitos aos representados da parte autora.

Sustenta em suma: a) que a Resolução CGPAR nº. 23/2018 viola o princípio da legalidade, uma vez que invade o espaço reservado para a lei em sentido estrito; b) que a referida Resolução viola a Lei 13.303/2016, uma vez que intervêm ilegalmente na administração das empresas estatais; c) que afronta o princípio da isonomia entre os funcionários da Caixa Econômica Federal e, d) viola ao devido processo legal.

Com a inicial anexou os documentos.

Citada, a União apresentou contestação alegando a incorreção do valor da causa, litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e inadequação da via eleita.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Intimada, a autora apresentou réplica.

Manifestação da parte autora informando que os efeitos da resolução impugnada na presente ação foram sustados pelo Decreto Legislativo nº. 26, de 2021. É o que comporta relatar.

Sentencio.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor do impetrante.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

No caso dos autos, a Resolução CGPAR nº. 23/2018, impugnada nos presentes autos, teve os seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo nº. 26, de 2021, conforme informado pela parte autora.

Por conseguinte, a demanda perdeu o seu objeto, haja vista a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, uma vez que desnecessário provimento judicial, cuja pretensão já foi alcançada, sendo forçoso, nesse caso, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual.

Sem custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85).

Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
20/09/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 09:30

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 09:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2022 20:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/01/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 16:51

Juntada de renúncia de mandato
09/03/2021 13:46

Conclusos para decisão
22/12/2020 15:24

Juntada de renúncia de mandato
22/10/2020 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 18:01

Juntada de réplica
12/08/2020 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 15:49

Juntada de contestação
18/05/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2020 12:17

Juntada de Certidão
09/03/2020 09:08

Conclusos para despacho
23/01/2020 16:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
23/01/2020 16:38

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 12:20

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019632-45.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Angela Maria dos Santos

Advogado: Fernanda de Melo Viana de Medina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000235-95.2016.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Margareth Rose Goncalves Lamar

Advogado: Christian Silva de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2016 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0014112-08.1997.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Candido da Trindade Goncalves Braga

Advogado: Eliana Maria Oliveira Ferreira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014736-70.2021.4.01.3600

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Robertina Freire Vieira

Advogado: Breno Maifrede Campanha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1000322-50.2020.4.01.3908

Instituto Chico Mendes de Conservacao Da...

Grigorio Albertino Rodrigues

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2020 17:10

Exibir Processo