TRF1 - 0000408-82.2007.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000408-82.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-82.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAYME PEREIRA JUNIOR - AM3918-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000408-82.2007.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por FLEX IMP.

EXP.

LTDA, em face de sentença proferida em mandado de segurança que julgou improcedente o feito, que objetivava liberação de mercadorias importadas da suíça.

Alega a apelante, em síntese, que não houve descumprimento das leis atinentes à atividade aduaneira, e que não seria aplicável a pena de perdimento, ante o pequeno atraso na prestação de informações atinentes às cargas importadas no sistema MANTRA.

Em contrarrazões, pugna a apelada, FAZENDA NACIONAL, pela manutenção da sentença, alegando que não foram observadas as formalidades legais de admissão aduaneira, sendo estas cruciais para a sociedade, ante a possibilidade de introdução clandestina de bens que possam representar perigo à paz social.

O Ministério Público Federal, entendendo a demanda não versar sobre direito disponível do autor, se absteve de emitir parecer. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000408-82.2007.4.01.3200 V O T O Acerca da informação sobre carga proveniente do exterior no sistema MANTRA, a IN 102/94 assim informa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro (...) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.

A jurisprudência deste tribunal assente que deve ser observada a proporcionalidade entre a mora na prestação das informações e a pena aplicada ao importador: TRIBUTÁRIO.

DECURSO DE PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR.

INFORMAÇÃO NO SISTEMA MANTRA.

INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

As mercadorias da impetrante foram apreendidas em razão de a Transportadora ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A aérea não ter informado no Sistema MANTRA, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, a chegada dos produtos. 2.

A Instrução Normativa SRF nº 102/94, art. 4º/II, estabelece que "a carga procedente do exterior será informada no Mantra, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro". É permitido que a informação seja prestada até duas horas após o registro da chegada 3.

No caso da impetrante, a transportadora inseriu os dados no sistema Mantra 3 horas e 45 minutos após a chegada das mercadorias.

Embora ocorresse um pequeno atraso na informação, ultrapassando o prazo estabelecido na mencionada IN SRF 102/94, a exigência foi sanada. 4.

Não se justifica, portanto, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias.

Primeiro porque a impetrante não cometeu irregularidades, sendo estas cometidas pela transportadora.

Segundo, "não foi oposta nenhuma ilicitude na importação ou tentativa de enganar o fisco, o que justificaria a pena de perdimento.

Com efeito, a mercadoria importada, com nota fiscal regular, prova a boa fé do adquirente, não se podendo desconsiderar esta virtude para se aplicar a pena de perdimento".

A medida se mostra desprovida de proporcionalidade e razoabilidade. 5.

Além disso, como asseverou o Ministério Público Federal, "a tempestividade do registro eletrônico, que se encontra regulado nos termos do art. 4º da IN nº 102/94, não está a merecer uma interpretação puramente literal, ausente de qualquer análise do animus de abandonar.

Não devendo, portanto, o mero decurso do prazo legal dar ensejo, a pena de perdimento de bens.

Colhe-se dos autos que além de ser de pequena monta o atraso, 1h 45min (uma hora e quarenta e cinco minutos), tendo sido sanada com o decurso desse atraso, também não se encontra culpa na conduta da impetrante/apelada, pelo apontado atraso.

Nesse contexto, assevera-se que não deve a impetrada suportar a pena de perdimento de bens, por culpa exclusiva da empresa transportadora (ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A), o que se comprova, pela só presença desta no auto de infração" 6.

Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 0000570-77.2007.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/10/2017 PAG.) A impetrante adquiriu materiais para a fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas que foram importados de forma legal e com documentação que comprova sua boa-fé.

A empresa contratada para o transporte (ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A) foi a única responsável pelo atraso da informação, e a penalidade de perda de bens torna-se inadequada quando aplicada a quem não deu causa à irregularidade do atraso das informações, notadamente quando o impetrante comprovou que outras mercadorias provenientes do mesmo vôo foram liberadas com atraso de informações em tempo superior.

Ademais, tendo sido o atraso somente de uma hora e quarenta minutos, conforme indicado pela própria apelada, vide ID n. 30900562, p. 47, resulta inadequado e desproporcional o perdimento das mercadorias importadas.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

Parte inferior do formulário Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000408-82.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-82.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYME PEREIRA JUNIOR - AM3918-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTO.

INFORMAÇÃO DA CARGA APÓS O PRAZO LEGAL.

PENA DE PERDIMENTO DESPROPORCIONAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Acerca da informação sobre carga proveniente do exterior no sistema MANTRA, a IN 102/94 assim informa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro (...) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. 2.

A jurisprudência deste tribunal assente que deve ser observada a proporcionalidade entre a mora na prestação das informações e a pena aplicada ao importador: TRIBUTÁRIO.

DECURSO DE PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR.

INFORMAÇÃO NO SISTEMA MANTRA.

INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

As mercadorias da impetrante foram apreendidas em razão de a Transportadora ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A aérea não ter informado no Sistema MANTRA, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, a chegada dos produtos. 2.

A Instrução Normativa SRF nº 102/94, art. 4º/II, estabelece que "a carga procedente do exterior será informada no Mantra, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro". É permitido que a informação seja prestada até duas horas após o registro da chegada 3.

No caso da impetrante, a transportadora inseriu os dados no sistema Mantra 3 horas e 45 minutos após a chegada das mercadorias.

Embora ocorresse um pequeno atraso na informação, ultrapassando o prazo estabelecido na mencionada IN SRF 102/94, a exigência foi sanada. 4.

Não se justifica, portanto, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias.

Primeiro porque a impetrante não cometeu irregularidades, sendo estas cometidas pela transportadora.

Segundo, "não foi oposta nenhuma ilicitude na importação ou tentativa de enganar o fisco, o que justificaria a pena de perdimento.

Com efeito, a mercadoria importada, com nota fiscal regular, prova a boa fé do adquirente, não se podendo desconsiderar esta virtude para se aplicar a pena de perdimento".

A medida se mostra desprovida de proporcionalidade e razoabilidade. 5.

Além disso, como asseverou o Ministério Público Federal, "a tempestividade do registro eletrônico, que se encontra regulado nos termos do art. 4º da IN nº 102/94, não está a merecer uma interpretação puramente literal, ausente de qualquer análise do animus de abandonar.

Não devendo, portanto, o mero decurso do prazo legal dar ensejo, a pena de perdimento de bens.

Colhe-se dos autos que além de ser de pequena monta o atraso, 1h 45min (uma hora e quarenta e cinco minutos), tendo sido sanada com o decurso desse atraso, também não se encontra culpa na conduta da impetrante/apelada, pelo apontado atraso.

Nesse contexto, assevera-se que não deve a impetrada suportar a pena de perdimento de bens, por culpa exclusiva da empresa transportadora (ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A), o que se comprova, pela só presença desta no auto de infração" 6.

Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 0000570-77.2007.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/10/2017 PAG.) 3.

A impetrante adquiriu materiais para a fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas que foram importados de forma legal e com documentação que comprova sua boa-fé.

A empresa contratada para o transporte (ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A), foi a única responsável pelo atraso da informação, e a penalidade de perda de bens torna-se inadequada quando aplicada a quem não deu causa à irregularidade do atraso das informações, notadamente quando o impetrante comprovou que outras mercadorias provenientes do mesmo vôo foram liberadas com atraso de informações em tempo superior. 4.

No caso em tela, tendo sido o atraso somente de uma hora e quarenta e nove minutos, conforme informado pela impetrada/apelada, resulta inadequado e desproporcional o perdimento das mercadorias importadas. 5.

Apelação a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA , Advogado do(a) APELANTE: JAYME PEREIRA JUNIOR - AM3918-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0000408-82.2007.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]