TRF1 - 0010488-82.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA

CNPJ: 84.646.397/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDAIR MAROTO DE SOUZA

CPF *95.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 01:09

    Decorrido prazo de LINDAIR MAROTO DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 01:00

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO A - Resolução 535/2006/CJF PROCESSO: 0010488-82.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA EXECUTADO: LINDAIR MAROTO DE SOUZA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em face de LINDAIR MAROTO DE SOUZA.

    Intimado, ID 1087145782, o exequente quedou-se inerte sem qualquer manifestação sobre a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”.

    Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente em 07 de novembro de 2016 (ID 648202976, pg. 85), tendo transcorrido mais de 5 anos entre o arquivamento provisório até a presente data, sem que tenha ocorrido, no período, alguma penhora efetivada ou parcelamento do crédito executado.

    Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos registro de penhora efetiva ou bem exequível, tampouco causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mister a extinção do processo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC e declaro extinta presente execução fiscal.

    Intime-se o exequente para que promova a baixa, em 5 dias, da(s) CDA(s) que instruem a presente execução fiscal.

    Afasto a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção não decorreu de atuação da parte executada.

    Custas recolhidas (ID 648202976, pg. 10).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, com baixa.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal substituto

  • 20/09/2022 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/09/2022 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2022 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2022 11:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2022 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 03:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 09:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/03/2022 09:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/07/2021 14:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/07/2021 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2021 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/07/2021 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/11/2016 09:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2016 09:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 15:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 15:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2015 13:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/06/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/06/2015 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2015 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2014 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2014 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VI, N. 36, PÁG.1279, 20/2/2014.

  • 20/02/2014 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VI, N. 36, PÁG.1279, 20/2/2014.

  • 17/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/02/2014 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/02/2014 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/02/2014 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2014 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2014 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2014 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2014 08:34

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2014 08:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2014 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 17:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2014 17:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2014 17:26

    INICIAL AUTUADA

  • 07/01/2014 17:26

    INICIAL AUTUADA

  • 07/01/2014 17:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/01/2014 17:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 18/12/2013 19:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO.

  • 18/12/2013 19:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO.

  • 18/12/2013 15:09

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO

  • 18/12/2013 15:09

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO

  • 18/12/2013 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 18/12/2013 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 22/08/2013 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/08/2013 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2013 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 151

  • 07/08/2013 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 151

  • 05/08/2013 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/08/2013 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 02/08/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 02/08/2013 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2013 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2013 10:27

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2013 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2013 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 177/2012

  • 27/05/2013 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 177/2012

  • 06/08/2012 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

  • 06/08/2012 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

  • 22/06/2012 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 177/2012

  • 22/06/2012 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 177/2012

  • 19/06/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/06/2012 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/06/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 109

  • 05/06/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 109

  • 01/06/2012 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/06/2012 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/06/2012 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2012 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2012 11:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 11:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/03/2012 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/03/2012 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 42

  • 01/03/2012 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 42

  • 27/02/2012 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2012 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/12/2011 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 480/2011

  • 27/12/2011 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 480/2011

  • 17/10/2011 17:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/10/2011 17:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 09/08/2011 13:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 09/08/2011 13:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 09/08/2011 13:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR PARTE EXECUTADA

  • 09/08/2011 13:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR PARTE EXECUTADA

  • 09/08/2011 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2011 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2011 17:19

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 03/08/2011 17:19

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 03/08/2011 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2011 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 10:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/08/2011 10:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/08/2011 10:26

    INICIAL AUTUADA

  • 02/08/2011 10:26

    INICIAL AUTUADA

  • 01/08/2011 10:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 01/08/2011 10:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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