08/10/2022 01:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE FRANCA ANTUNES em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002237-91.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE CARLOS DE FRANCA ANTUNES Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 17/08/2022, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de José Carlos de França Antunes, pelo prazo de dois anos, consistente em: a) Comparecimento mensal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por prazo superior a 15 dias sem a devida comunicação ao Juízo; e, c) Apresentação, nos 12º e 24º meses do período de suspensão, de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal relativas aos estados em que residiu nos últimos cinco anos.

Conforme ficha de apresentação (id 1317765769) juntada aos autos, o requerido apresentou-se regularmente em Juízo.

Quanto à apresentação das certidões de antecedentes nos 12º e 24º meses do período de suspensão, a Secretaria as fez juntar, vide ids 755596451 e 1318292289, demonstrando não haverem ações/condenações criminais contra a pessoa do requerido.

Decido.

De fato, o réu adimpliu as condições impostas no sursis, não havendo nos autos qualquer informação que o mesmo tenha se ausentado da Comarca onde reside por período superior a 15 dias, e tendo o período de prova chegado ao seu termo final no dia 17/08/2022.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS DE FRANÇA ANTUNES em relação à afirmada prática do delito previsto no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ocorrido em 17/12/2015, por volta das 09h50min, no Corredor Ecológico Capivara/Confusões, em São Raimundo Nonato/PI, nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

Honorários do defensor dativo já pagos (id 374534884).

Armamento apreendido já remetido ao Batalhão do Exército para fins de destruição (fl. 87, id 272691443).

Não há fiança a devolver.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à Secretaria para proceder as devidas comunicações, e na sequência, proceder o arquivamento dos autos de forma definitivo.

São Raimundo Nonato/PI, 19 de setembro de 2022.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI
20/09/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 22:23

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 22:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/09/2022 10:49

Conclusos para julgamento
15/09/2022 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2022 10:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/09/2022 19:38

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:21

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/05/2021 20:54

Suspensão Condicional do Processo
20/05/2021 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2021 20:44

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:02

Suspensão Condicional do Processo
14/05/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:51

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
25/04/2021 18:44

Processo Desarquivado
02/03/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
31/12/2020 10:30

Processo Desarquivado
15/12/2020 10:46

Arquivado Provisoramente
15/12/2020 10:44

Juntada de Certidão
11/11/2020 19:40

Juntada de Certidão
11/11/2020 13:02

Juntada de Certidão
07/10/2020 14:27

Restituídos os autos à Secretaria
07/10/2020 14:27

Cancelada a movimentação processual de conclusão
19/09/2020 06:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:58

Conclusos para despacho
16/09/2020 23:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE FRANCA ANTUNES em 06/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 17:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE FRANCA ANTUNES em 24/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 11:24

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 19:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE FRANCA ANTUNES em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 16:28

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/08/2020 18:34

Mandado devolvido cumprido
12/08/2020 18:34

Juntada de diligência
05/08/2020 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/07/2020 15:55

Juntada de Petição intercorrente
17/07/2020 17:31

Expedição de Mandado.
14/07/2020 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 16:44

Juntada de Petição intercorrente
09/07/2020 23:24

Conclusos para despacho
09/07/2020 17:40

Juntada de Certidão
08/07/2020 17:11

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:18

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2020 15:17

Juntada de volume
06/07/2020 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2020 12:21

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/04/2020 15:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 186/2020 - AO RÉU
27/04/2020 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2020 17:12

Conclusos para despacho
20/11/2019 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2019 17:17

INICIAL AUTUADA
19/11/2019 16:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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