07/10/2022 14:06

Juntada de Informação
07/10/2022 08:15

Decorrido prazo de ELIAS ARCEU DOS SANTOS PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 05/10/2022 23:59.
19/09/2022 13:11

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 02:48

Publicado Sentença Tipo B em 14/09/2022.
14/09/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024400-12.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS ARCEU DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIAS ARCEU DOS SANTOS PEREIRA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, objetivando “f) que seja concedida a segurança para determinar que o recurso administrativo formulado pelo Impetrante (NB 195.895.937-2, protocolo recurso ordinário administrativo nº: 1348696005, processo e-sisrec n° 44234.785918/2021-89), seja apreciado imediatamente, sendo proferida decisão de mérito, nos termos do Art. 53, II, III, IV, V ou VI ou ainda, conversão em diligência, a teor do Art. 53, I, ambos da Portaria 116/2017 (regimento interno CRPS);”.

Narra, em síntese, que: “(...) requereu administrativamente em 24/01/2020 a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO através do processo administrativo sob o NB 1958959372 (extrato de informação do benefício anexo), sendo tal pleito indeferido.

Inconformado, em 29/07/2021 interpôs recurso ordinário administrativo (protocolo de requerimento nº 1348696005), sendo gerado o processo n° 44234.785918/2021-89 junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Contudo, desde 07/12/2021 nenhum andamento foi dado ao processo, estando há mais de 45 dias parado no Conselho de Recursos da Previdência Social.” Alega, assim, afronta a seu direito liquido e certo à razoável duração do processo.

Com a inicial, vieram documentos.

Informação de prevenção negativa à fl. 31.

Foi determinada a retificação do Órgão de representação para constar como o órgão de representação judicial o Ministério da Economia – ME (Procuradoria Regional da União da 1ª Região – PRU1) e a análise do pedido de liminar foi postergada para após as informações da autoridade coatora (fl. 32).

Informações foram prestadas às fls. 39/41, com documentos.

Nos termos da decisão de fls. 48/50 foi deferido o pedido liminar, bem como os benefícios da justiça gratuita.

O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação (fl. 65).

A União informou o cumprimento da determinação judicial que deferiu a liminar (fls. 74/90).

Despacho à fl. 91.

Intimado o impetrante sobre a manifestação da União, acerca do cumprimento da liminar, manteve-se silente (fls. 94/96).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a tese autoral firmou-se na demora injustificada da autoridade coatora para incluir em pauta de julgamento o recurso objeto da presente demanda, o que somente foi ultrapassado pelo deferimento da liminar nestes autos, persiste a necessidade da sua confirmação na sentença.

Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Consoante relatado, na hipótese dos autos, o impetrante pleiteia que a administração decida seu recurso administrativo protocolado em 29/07/2021 e encaminhado para o CRPS em 07/12/2021.

A Impetrante comprova, por meio da documentação carreada aos autos, que o seu recurso administrativo encontra-se sem andamento há mais de seis meses.

Nesse sentido, há que se coibir a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação do referido recurso.

Na hipótese dos autos, o requerente comprova, pelo protocolo de fl. 27, que o recurso encontra-se sem andamento, em que pese o encaminhamento para a 12ª Junta de Recursos no dia 29/04/2022, sem que tenha ocorrido, no entanto, a distribuição para um Conselheiro Relator. (fl. 40/41).

Tenho que neste caso a requerida ultrapassou os limites da razoabilidade, violando também o princípio da legalidade.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA).

GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL.

LEI 10.267/2001.

DEMORA NA SUA ANÁLISE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1.

A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2.

Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel.

Des.

Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Assim, presente o direito líquido e certo do impetrante (fumus boni iuris) em obter a análise do recurso administrativo em voga em prazo razoável.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, inclua em pauta de julgamento o recurso (Processo n.º 44234.785918/2021-89) objeto da presente demanda.”.

Destarte, ante o caráter satisfativo da liminar deferida, bem assim que o princípio da segurança jurídica recomenda a convalidação do ato, deve ser concedida a segurança.

DISPOSITIVO Ante o exposto, torno definitiva a decisão que deferiu a liminar, pelo que concedo a segurança, assegurando o julgamento do recurso administrativo formulado pelo Impetrante (protocolo de requerimento nº 1348696005, processo n° 44234.785918/2021-89), conforme interpretação dada ao caso concreto.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 12 de setembro de 2022.
12/09/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 16:31

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 16:31

Concedida a Segurança a ELIAS ARCEU DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *15.***.*11-97 (IMPETRANTE)
09/09/2022 15:02

Conclusos para julgamento
16/08/2022 02:33

Decorrido prazo de ELIAS ARCEU DOS SANTOS PEREIRA em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 12:13

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 16:34

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 12:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:57

Juntada de manifestação
21/05/2022 01:57

Decorrido prazo de JULIANA PENHA DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:57

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 20/05/2022 23:59.
17/05/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 12:55

Juntada de diligência
13/05/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 21:21

Juntada de Informações prestadas
12/05/2022 18:40

Expedição de Mandado.
12/05/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 12:57

Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:49

Juntada de Informações prestadas
11/05/2022 00:40

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:44

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 11:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/04/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 15:59

Expedição de Mandado.
22/04/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:03

Determinada Requisição de Informações
22/04/2022 14:12

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
22/04/2022 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2022 08:14

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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