10/07/2023 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:55

Desentranhado o documento
10/07/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:15

Juntada de petição intercorrente
01/05/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 18:39

Juntada de termo
27/04/2023 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 11:20, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
27/04/2023 09:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2023 16:14

Juntada de Ata de audiência
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de SIMONE LIMA RAMOS em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:51

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
04/04/2023 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 20:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:37

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:32

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:32

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 11:20, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
30/03/2023 14:01

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:48

Juntada de parecer
14/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:07

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 03:34

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS em 14/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:16

Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2021.
09/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 19:11

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 14:52

Outras Decisões
01/07/2021 09:16

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
07/03/2021 07:26

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS em 03/03/2021 23:59.
05/03/2021 22:09

Publicado Intimação em 19/02/2021.
05/03/2021 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 15:59

Juntada de resposta à acusação
18/02/2021 17:02

Juntada de Certidão
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000855-08.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDSON AGUIAR PENA - AP1991 DESPACHO A ré foi citada em 21/09/2020 (id 339366414), sendo que no ato foi entregue a denúncia e a decisão de recebimento de denúncia, o que, por si só, já possibilitaria a identificação dos autos e o teor da acusação.

A partir desta data iniciou a fluência do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta escrita com encerramento em 01/10/2020.

A defesa da ré apresentou manifestação nos autos somente em 06/10/2020 (id 347465911) requerendo a sua habilitação para poder representar a outorgante, mas não apresentou a resposta escrita.

Nota-se, portanto, que o pedido de habilitação para apresentar resposta escrita foi feito fora do prazo de 10 dias da citação.

A alegação não é idônea para devolver o prazo à defesa em sua plenitude, vez que, como dito anteriormente, os documentos necessários para o conhecimento dos autos e o teor da acusação foram enviados com a citação possibilitando a elaboração da defesa, o que demonstra que, em verdade, a defesa perdeu o prazo.

Saliento que, embora a defesa preliminar seja uma peça obrigatória para a regular tramitação do processo criminal, sua apresentação fora do prazo de 10 dias (advogado particular) ou 20 dias (DPU), contados após a citação, gera a preclusão da faculdade de arrolar testemunhas.

Nessa situação, embora seja recebida a defesa do acusado, não se procede à oitiva das testemunhas indicadas, vez que opera o instituto da PRECLUSÃO processual, consoante entendimento/precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

Destaco, ainda, que tais prazos são contados da data da realização da citação (Súmula STF 710), sendo contínuos e peremptórios, não se aplicando as disposições do CPC (art. 219 e art. 220), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).

Dessa forma, recebe-se a defesa intempestiva, vez que é peça obrigatória para o regular processo penal, no entanto fica preclusa a faculdade de arrolar testemunhas na defesa, sendo um ônus que o réu assume diante de sua morosidade.

Tal medida contribui para a celeridade do processo e atende ao devido processo legal.

Posto isto, DETERMINO: 1.

Habilite-se o advogado WENDSON AGUIAR PENA, OAB/AP nº 1991, na defesa da ré SIMONE DO SOCORRO DE SOUZA VASCONCELOS. 2.

Após, intime-se o advogado da ré, por meio do Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, para que apresente a peça obrigatória de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/02/2021 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 19:36

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:05

Conclusos para despacho
06/10/2020 11:18

Juntada de procuração/habilitação
25/09/2020 10:28

Mandado devolvido cumprido
25/09/2020 10:28

Juntada de diligência
19/09/2020 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 12:08

Expedição de Mandado.
01/06/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 18:27

Juntada de Certidão de devolução de ofício
14/05/2020 17:14

Juntada de manifestação
12/05/2020 16:36

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:19

Expedição de Mandado.
12/05/2020 14:44

Juntada de Certidão
11/05/2020 19:00

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 23:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 23:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 15:36

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2020 14:43

Recebida a denúncia
18/02/2020 14:33

Conclusos para decisão
30/01/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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