08/11/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/11/2022 14:01

Juntada de Informação
05/11/2022 09:57

Juntada de contrarrazões
28/10/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 15:21

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
25/10/2022 01:21

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 24/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:21

Juntada de apelação
21/09/2022 20:16

Juntada de manifestação
21/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002388-35.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EDVANI BORGES DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDVANI BORGES DE SOUSA RIBEIRO EPP, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a suspensão da exigibilidade do IRPJ/CSLL apurados com base no lucro presumido, por entender que são indevidamente majorados com o alargamento da base de cálculo a partir da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, permitindo a exclusão do tributo estadual (ICMS) da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurados com base no lucro presumido.

Defende que está submetida à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), recolhendo este tributo, bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração denominado LUCRO PRESUMIDO, conforme os ditames legais.

A autora sustenta que não pode ser compelida a recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido, com a base de cálculo alargada pela inclusão do valor do ICMS, uma vez que os valores do ICMS não configuram faturamento nem receita da empresa.

Assevera que a prática da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve prosperar, pois que não compõe o conceito de Receita Bruta, interpretação indevidamente utilizada pelo Fisco. (...) Do mesmo modo, penso que, mutatis mutandis, a mesma compreensão é válida para a aferição da CSLL com base no lucro presumido, diante da regra prevista no art. 57 da Lei 8.981/95.

Sob esses fundamentos, tenho como improcedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando que a parte autora não faz jus aos pedidos da inicial.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 1240683283 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/09/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 19:06

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 19:06

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 10:46

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 00:38

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:30

Juntada de manifestação
29/07/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2022 03:21

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 11:14

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 17:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 08:24

Juntada de Informações prestadas
20/06/2022 10:52

Juntada de Informações prestadas
10/06/2022 18:49

Juntada de manifestação
08/06/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 14:02

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:04

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/06/2022 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2022 16:26

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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