04/11/2022 10:54

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 10:53

Juntada de Certidão
04/11/2022 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBÉ - BA em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:20

Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 02:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto : DIEGO CARMO DE SOUSA Dir.

Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009992-38.2021.4.01.3307 - MONITÓRIA (40) - PJe AUTOR: AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES - BA11338 REU: MUNICIPIO DE ITAMBÉ - BA e outros Advogado do(a) REU: JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Cuida-se de ação monitória promovida contra a CAIXA e o Município de Itambé, na qual afirma a empresa autora/construtora.

Em apertada síntese, afirma a parte demandante que, por meio de certame público, habilitou-se para construir 200 unidades habitacionais populares na cidade de Itambé/Ba, através do PROGRAMA 460, cujo recurso federal era disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Alega que não recebeu o valor da última parcela em razão da paralisação das obras, ficando o valor retido até as casas ficassem habitáveis.

Requereu o pagamento dos valores remanescentes atualizados e a condenação solidária das rés.

Embargos monitórios acostados pela CEF em ID 919686190.

Suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA- EPP, ao fundamento de esta está inativa.

Defende, ainda, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, no caso em tela, a parte autora AOS Engenharia e Empreendimentos Ltda EPP não possui nenhum vínculo com a CEF.

Eventual vínculo da autora é exclusivamente com o Município de Itambé.

O município de Itambé também opôs embargos monitórios em ID *02.***.*43-48.

Impugnação aos embargos monitórios em ID 106747887.

Foi proferida decisão determinando que a parte autora regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

A empresa autora, por sua vez, juntou procuração e documentos de identificação em nome do Sr.

Matheus Nonato Dutra da Silva.

Brevemente relatados.

Decido.

Como já pontuado em decisão de ID 1159238772, e conforme observado na Declaração de Imposto de renda de ID 715317510, a empresa autora está inativa, de modo que não possui capacidade jurídica para propor a presente ação monitória, como bem ressaltou a Caixa Econômica Federal nos embargos monitórios de ID 919686190.

Instada para regularizar sua representação processual a parte demandante apenas acostou nova procuração e documento de identificação em nome do Sr.

Matheus Nonato Dutra da Silva, já que a procuração judicial que acompanha a inicial foi firmada pelo Sr.

Roger Meira Chaves, estranho ao processo.

Contudo, não houve manifestação sobre o fato de que a empresa autora se encontra inativa, tampouco alteração do pólo ativo e/ou regularização deste.

Assim, tendo em vista que as empresas inativas não possuem capacidade postulatória, e não tendo havido a regularização processual, como determinado por este juízo, deve o feito ser extinto sem exame do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI (ilegitimidade ativa), do CPC.

Sem custas, face à isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa, consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal) deferida em ID 716086965.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica.
14/09/2022 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 08:35

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 08:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 23/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:14

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:43

Juntada de procuração
19/07/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:48

Juntada de impugnação aos embargos
22/04/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:32

Juntada de contestação
24/02/2022 16:18

Juntada de termo
24/02/2022 16:11

Juntada de termo
24/02/2022 15:20

Juntada de termo
24/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:12

Juntada de embargos à ação monitória
08/02/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:38

Conclusos para despacho
03/02/2022 02:09

Decorrido prazo de AOS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2022 23:59.
10/12/2021 16:04

Juntada de termo
25/11/2021 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 12:30

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:13

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBÉ - BA em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 15:03

Juntada de termo
17/11/2021 09:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:34

Expedição de Carta precatória.
10/11/2021 15:21

Juntada de manifestação
25/10/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 14:27

Juntada de termo
18/10/2021 15:18

Juntada de manifestação
11/10/2021 09:40

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 05:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:56

Juntada de manifestação
06/09/2021 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:45

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:00

Juntada de outras peças
02/09/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 10:42

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
23/08/2021 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2021 11:53

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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