TRF1 - 0009740-29.2015.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

CNPJ: 05.436.526/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO GOMES DE FREITAS MORAIS

CPF *52.***.*09-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0009740-29.2015.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: JOSE FERNANDO GOMES DE FREITAS MORAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 17/10/2022 00:25

    Publicado Despacho em 17/10/2022.

  • 15/10/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0009740-29.2015.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: JOSE FERNANDO GOMES DE FREITAS MORAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando o decurso de mais de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos, vistas ao exequente, pelo prazo de 10 (DEZ) dias, para que se manifeste sobre a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas da fluência do prazo de prescrição intercorrente.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

  • 13/10/2022 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 11:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 15:09

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2022 11:17

    Arquivado Provisoramente

  • 06/09/2022 03:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 06/09/2022 03:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0009740-29.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA POLO PASSIVO:JOSE FERNANDO GOMES DE FREITAS MORAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 3 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 09:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2022 14:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH-105

  • 14/11/2017 09:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/11/2017 09:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2016 14:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/10/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/10/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2016 12:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/06/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2016 12:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2016 10:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2016 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - encaminhar mandado à ceman

  • 10/03/2016 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2016 14:49

    CitaçãoORDENADA

  • 04/02/2016 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 14:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2016 09:58

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/12/2015 10:02

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA

  • 02/12/2015 10:01

    RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

  • 01/12/2015 10:43

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 11/11/2015 09:38

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

  • 04/09/2015 12:58

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/06/2015 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/06/2015 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO

  • 01/06/2015 18:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 15:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2015 15:52

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2015 18:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019202-80.2021.4.01.3900

Carlos dos Santos Cardoso

Gerente Executivo do Inss - Gexbel

Advogado: Jamylle Shyslenny Soares Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2021 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1001932-73.2021.4.01.3308

Nilda Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Oliveira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1006213-38.2022.4.01.3502

Restaurante Encontro Marcado e Aravinda ...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Gislainy Alves de Oliveira Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1006213-38.2022.4.01.3502

Restaurante Encontro Marcado e Aravinda ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gislainy Alves de Oliveira Prado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0005593-63.2010.4.01.3502

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Cooperativa de Trabalho Odontologico de ...

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:54

Exibir Processo