05/11/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:10

Juntada de manifestação
13/09/2022 03:35

Publicado Sentença Tipo C em 13/09/2022.
13/09/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 21:40

Juntada de manifestação
12/09/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1019202-80.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS DOS SANTOS CARDOSO contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM/PA, objetivando a imediata remessa do processo administrativo para uma das juntas de recurso e em seguida do acórdão, à agência previdenciária Executora, para que esta proceda o cumprimento da decisão proferida pela Junta de Recurso.

Narra que realizou requerimento administrativo, para concessão da remessa do recurso administrativo interposto.

Despacho do juízo intimou a parte impetrante para emenda da petição inicial, dentre outras providências.

O INSS apresentou manifestação.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, sendo possível verificar no processo administrativo juntado que o recurso já foi apreciado, sendo negado provimento. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o pedido de gratuidade da justiça, que ora defiro; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
09/09/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:09

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *19.***.*64-87 (IMPETRANTE)
09/09/2022 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/12/2021 22:18

Conclusos para decisão
20/11/2021 01:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL em 19/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:02

Juntada de Informações prestadas
04/11/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 15:12

Juntada de diligência
28/10/2021 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 15:05

Expedição de Mandado.
19/10/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 23:18

Juntada de manifestação
03/08/2021 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:21

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 12:21

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/06/2021 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 08:57

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
05/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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