TRF1 - 0001349-91.2006.4.01.4000
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 00:00
Intimação
P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 4ª VARA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001349-91.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A SOUSA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS e OUTRO SENTENÇA A exequente, informando a extinção, por prescrição intercorrente, da(s) CDA(s) que embasa(m) a execução, requereu a extinção do processo.
Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/1980, e do art. 924, V, c.c art. 925, ambos do CPC.
Levante-se a restrição/constrição judicial, relativamente a este processo, se houver.
Sem custas e honorários, consoante o preceptivo legal supra citado e o quanto decidido pelo STJ – AgInt no REsp 1.849.437/SC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES JÚNIOR 4ª Vara Federal/PI Flávio Marcelo Sérvio Borges Juiz Federal -
17/09/2022 01:08
Juntada de manifestação
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16/09/2022 02:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2022.
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16/09/2022 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
15/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0001349-91.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARIA RODRIGUES GIESINGER - PI2494 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
TERESINA, 14 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) -
14/09/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 14:33
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/07/2022 09:38
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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18/07/2022 09:38
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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18/07/2022 09:38
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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18/07/2022 09:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/07/2022 09:36
CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO
-
15/07/2022 17:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
15/07/2022 16:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
15/07/2022 16:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/06/2019 09:17
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
15/05/2019 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/05/2019 15:50
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/02/2019 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/01/2019 07:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/12/2018 08:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/12/2018 08:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/10/2017 13:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
-
30/10/2017 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/10/2017 13:11
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/10/2017 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/10/2017 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2017 07:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2017 08:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2017 08:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2017 08:28
Conclusos para despacho
-
06/09/2016 13:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
-
06/09/2016 13:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/09/2016 13:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 09:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/08/2016 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2016 07:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/08/2016 09:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/08/2016 09:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/08/2015 10:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
-
24/08/2015 10:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/08/2015 10:23
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/08/2015 11:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2015 08:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2015 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2015 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/05/2015 14:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
29/01/2015 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/01/2015 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO EM 27/01/2015
-
24/12/2014 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/12/2014 13:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/12/2014 13:52
Conclusos para despacho
-
20/05/2014 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/05/2014 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2014 07:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/04/2014 09:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/03/2014 11:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/12/2013 13:50
Conclusos para despacho
-
20/08/2013 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2013 16:15
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/04/2013 10:26
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
19/04/2013 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2013 15:31
Conclusos para decisão
-
17/04/2013 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/04/2013 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2012 08:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2012 12:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2012 12:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/10/2012 12:17
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/07/2012 09:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
-
19/07/2012 09:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
18/07/2012 09:32
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
-
18/07/2012 09:32
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
16/04/2012 18:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
12/04/2012 17:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/04/2012 14:42
Conclusos para despacho
-
16/02/2012 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/01/2012 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2011 09:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/09/2011 09:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/03/2011 08:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2011 08:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/09/2010 14:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO PARCELADO LEI 11.941/09
-
01/09/2010 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2010 14:53
Conclusos para despacho
-
01/09/2010 08:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/08/2010 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2010 08:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/05/2010 16:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/05/2010 16:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/05/2010 14:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
30/04/2010 18:05
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO - LEILAO CANCELADO
-
30/04/2010 10:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HASTA PUBLICA CANCELADA
-
29/04/2010 17:31
Conclusos para despacho
-
29/04/2010 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/04/2010 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2010 15:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM LEILAO/POR 24 HORAS
-
28/04/2010 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2010 15:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2010 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/04/2010 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2010 15:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO PRAZO DE 24:00 HORAS
-
20/04/2010 19:01
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1ª PRAÇA
-
26/01/2010 13:46
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
-
23/11/2009 08:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 013, ANO I, DE 23/10/2009
-
21/10/2009 07:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 062/2009, DO EXP. DO DIA 21/10/2009
-
17/09/2009 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2009 13:36
Conclusos para despacho
-
07/05/2009 11:24
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
-
24/04/2009 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/02/2009 10:03
Conclusos para despacho
-
10/12/2008 08:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/12/2008 08:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2008 11:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/08/2008 08:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/08/2008 08:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
20/05/2008 09:45
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
31/03/2008 10:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
31/03/2008 10:20
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
13/03/2008 13:34
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
13/03/2008 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/12/2007 08:25
Conclusos para despacho
-
16/10/2007 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/10/2007 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2007 07:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/08/2007 09:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO
-
12/02/2007 17:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
12/02/2007 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/02/2007 17:08
Conclusos para despacho
-
12/02/2007 17:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
12/02/2007 09:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/02/2007 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/11/2006 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/08/2006 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/08/2006 11:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/07/2006 08:33
Conclusos para despacho
-
31/05/2006 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/05/2006 12:23
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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19/04/2006 14:51
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DE AR
-
19/04/2006 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/04/2006 14:50
Conclusos para despacho
-
06/04/2006 14:24
INICIAL AUTUADA
-
29/03/2006 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/03/2006 13:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2006
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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