06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL WENER ELIAS SILVA em 05/10/2022 23:59.
25/09/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 22:35

Juntada de diligência
23/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:34

Juntada de apelação
14/09/2022 14:27

Juntada de apelação
14/09/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:00

Intimação

Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, e, consequentemente, CONDENO o denunciado RAFAEL WENER ELIAS SILVA nas penas art. 180, § 6º, do Código Penal (Receptação) c/c o art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em concurso material (art. 69 do CP).

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Art. 180, § 6º, do Código Penal (Receptação): Analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), verifica-se que a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social e da personalidade do agente[1], razão porque deixo de valorá-las; motivo e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado; as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima.

Quanto aos antecedentes, o réu encontra-se preso na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís VI (ID nº 581910383, pág. 127), em cumprimento a mandado de prisão temporária, não tendo sido posto em liberdade por força de outros mandados de prisão expedidos pela Comarca de Buriti/MA, pela 9ª Vara Criminal de Teresina/PI e pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/PI, conforme Ficha de Admissão à pág. 75, ID nº 581910383.

Contudo, as folhas de antecedentes criminais às págs. 59/60, ID nº 581910382, não registram nenhuma condenação definitiva em desfavor de RAFAEL WENER ELIAS DA SILVA, razão pela qual tal circunstância judicial também não deve ser valorada negativamente.

Desse modo, não sendo desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, considerando-se os limites indicados nos arts. 180 e 49, ambos do CP, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente no dia do flagrante.

Reconheço a incidência da atenuante de confissão, a qual, todavia, deixo de valorar, tendo em conta que já fixada a pena base em seu mínimo legal (Súmula 231, do STJ).

Ausentes circunstâncias agravantes.

Considerando-se a causa de aumento da pena prevista no §6º do art.180 do CP, tendo em vista que a arma objeto do delito era propriedade da União, elevo a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes no valor anteriormente fixado.

Art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: Analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), verifica-se que a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social e da personalidade do agente[2], razão porque deixo de valorá-las; motivo e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado; as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima.

Desse modo, não sendo desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, considerando-se os limites indicados no art. 49, do CP, e art. 16, da Lei nº 10.826/2003, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente no dia do flagrante.

Reconheço a incidência da atenuante de confissão, a qual, todavia, deixo de valorar, tendo em conta que já fixada a pena base em seu mínimo legal (Súmula 231, do STJ).

Ausentes circunstâncias agravantes.

Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), fica o sentenciado definitivamente condenado à sanção penal de 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente no dia do flagrante, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §2º, b, do Código Penal.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, bem como diante de não ter sido oportunizado à ré o contraditório, de modo que a providência estampada no art. 387, IV, do CPP, implicaria violação ao princípio da ampla defesa (RESP 201000842240, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/08/2013).

Com o trânsito em julgado: comunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu, para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; expeça-se a devida guia de execução em desfavor do condenado; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP; proceda-se às anotações e comunicações de interesse estatístico.

Custas pelo condenado, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária (art. 98 e ss. do NCPC; Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a DPU.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal - 1ª Vara Federal SJPI
09/09/2022 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 09:31

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 18:01

Conclusos para julgamento
02/05/2022 14:22

Juntada de alegações/razões finais
19/04/2022 21:26

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 21:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
19/03/2022 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL WENER ELIAS SILVA em 18/03/2022 23:59.
08/03/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:08

Juntada de alegações/razões finais
24/02/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 13:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
09/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:44

Juntada de Ata de audiência
01/02/2022 18:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
15/12/2021 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL WENER ELIAS SILVA em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 11:12

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 20:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:12

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 15:32

Juntada de parecer
06/09/2021 21:28

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 21:28

Juntada de Certidão
06/09/2021 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 20:42

Conclusos para despacho
29/07/2021 16:30

Decorrido prazo de RAFAEL WENER ELIAS SILVA em 28/07/2021 23:59.
16/06/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:40

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2021 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2021 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2021 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
11/12/2020 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
11/12/2020 15:03

Conclusos para despacho
22/06/2020 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2020 14:11

Conclusos para despacho
16/04/2020 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/04/2020 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5171/2019
09/12/2019 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5171
05/12/2019 10:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/12/2019 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2019 18:04

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2019 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/10/2019 10:04

OFICIO EXPEDIDO
17/09/2019 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/09/2019 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 15:30

Conclusos para despacho
13/08/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / UM APENSO
09/08/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
07/08/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 13:29

Conclusos para despacho
25/07/2019 20:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
18/07/2019 12:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E APENSO I VOLUME UNICO
12/07/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/07/2019 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2019 13:26

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2019 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1889
24/01/2019 10:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2019 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2019 13:52

Conclusos para despacho
08/01/2019 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2019 13:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
23/11/2018 18:12

EXTRACAO DE CERTIDAO
01/08/2018 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2778
12/07/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/07/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME APENSO I VOL UNICO
05/07/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME APENSO I VOL UNICO
28/06/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/06/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
25/06/2018 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
20/06/2018 10:24

REMESSA ORDENADA: MPF
19/06/2018 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2018 09:05

Conclusos para decisão
02/04/2018 13:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/03/2018 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 1 APENSO
08/02/2018 16:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E APENSO I VOL UNICO
07/02/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/02/2018 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2017 11:09

Conclusos para despacho
20/11/2017 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2017 11:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/11/2017 10:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2017 10:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/11/2017 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2017 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3361
21/08/2017 13:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/08/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2Âª)
09/08/2017 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2017 12:43

OFICIO EXPEDIDO
16/06/2017 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 09:58

Conclusos para despacho
16/03/2017 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
09/03/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
07/03/2017 08:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2017 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2017 17:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/02/2017 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2017 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2016 12:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2016 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 12:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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