TRF1 - 0011829-30.2012.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO MOURA

CPF *34.***.*24-04

ALEX JARDIM FERREIRA

CPF *16.***.*09-68

Advogados

ELVES DE FREITAS

OAB: 7230/PA

CPF *26.***.*35-72

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB: 3776/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011829-30.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - PA3776 e ELVES DE FREITAS - PA7230 D E S P A C H O 1.

    A presente ação penal já se encontra migrada para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sob o nº 4000001-17.2022.4.01.3900, tendo como sentenciado ALEX JARDIM FERREIRA. 2.

    Portanto, naqueles autos será dada destinação ao valor da fiança, assim como eventuais bens apreendidos, conforme consignado no ID 962074687. 3.

    Posto isto, nada mais resta a fazer neste feito, senão determinar o seu arquivamento, medida que ora determino. 4.

    Dê-se ciência às partes, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

  • 09/09/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:52

    Juntada de petição inicial

  • 17/10/2020 03:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/02/2017 14:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOL + APENSO

  • 09/02/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5459 - CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO - MPF

  • 27/01/2017 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO

  • 17/01/2017 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DO RÉU ALEX JARDIM FERREIRA. VISTA AO MPF PARA CONTRARRAZÕES OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS TRF

  • 19/10/2016 12:53

    Conclusos para despacho - EM CIM

  • 07/10/2016 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 68714 - ALEX JARDIM FERREIRA - APELAÇÃO

  • 19/09/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

  • 09/09/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 09/09/2016

  • 06/09/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/07/2016 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 48307 - ALEX PEREIRA JARDIM

  • 19/05/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/05/2016 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 13/04/2016 13:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/01/2016 07:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 17/04/2012 ART. 171, §3º C/C ART. 14, II DO CP

  • 07/01/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES 94034(REQUERIMENTO - DEFESA DE ALEXA JARDIM) E 94849 - MEMORIAIS - ALEX JARDIM

  • 10/12/2015 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

  • 27/11/2015 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU, REGULARMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS (FL. 197), DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU A DRA. ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, -OAB/PA 2

  • 07/10/2015 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CADERNO Nº. 140. DISPONIBILIZAÇÃO: 28/07/2015.

  • 24/07/2015 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2015 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 32811 - MEMORIAIS - ALEX JARDIM FERREIRA

  • 12/05/2015 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 15:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO

  • 28/04/2015 19:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/04/2015 19:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS

  • 22/04/2015 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/03/2015

  • 23/03/2015 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 26/02/2015 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2015 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF - SEM DILIGENCIAS

  • 26/11/2014 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO

  • 17/11/2014 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. 2. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MPF. 3. APÓS, PUBLIQUE-SE. BELÉM, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. RUBENS ROLLO D'OLI

  • 25/06/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DO PEDIDO DE SURSIS PROCESSUAL

  • 13/05/2014 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 24/04/2014 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Vista ao MPF sobre o requerimento da defesa de f. 179, no prazo de 05 (dias). 2. Intimados os presentes."

  • 24/04/2014 18:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 18:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/04/2014 14:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/04/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 027375

  • 15/04/2014 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELVES DE FREITAS; GELMORYS SILVA

  • 27/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2014 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Desisto da inquirição da testemunha JOÃO CLEMENTINO FERREIRA NETO, não-intimado à fl. 164/v. 2. Defiro o requerimento da defesa de fl. 155. Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 24 de abril de 2014 às 16:00 hs, o

  • 25/02/2014 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 18:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/02/2014 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/01/2014 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ ROOSEVELT FILHO

  • 09/01/2014 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LUIZ MAUES FILHO

  • 09/01/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUIZ MAUES FILHO

  • 09/01/2014 09:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDILENE MARÇAL

  • 09/01/2014 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 5783/2013

  • 09/01/2014 08:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LUIZ MAUES FILHO; JOAO FERREIRA NETO

  • 07/01/2014 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 09/12/2013 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2013 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2013 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/12/2013 09:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2013 09:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2013 14:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DPF - REQUISITA TESTEMUNHAS - APF

  • 22/11/2013 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº. 085092

  • 05/11/2013 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O Dr. ELVES DE FREITAS requereu a juntada de procuração aos autos, sendo-lhe deferido o prazo de 15 dias. 2. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF requereu prazo, e a defesa também, sendo-lhes deferido o prazo su

  • 05/11/2013 19:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 19:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/11/2013 14:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/10/2013 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALEX FERREIRA

  • 16/10/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2013 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 11/10/2013

  • 09/10/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 30/09/2013 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2013 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/08/2013 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2013 13:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARTÓRIO

  • 09/04/2013 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTORIO DO 4 OFICIO

  • 13/02/2013 17:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2013 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MPF À FL. 131. 2. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DESTA CAPITAL, SOLICITANDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VIA ORIGINAL DA CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO RÉU RAIMUNDO NONATO MOURA, LAVRADA EM 19

  • 01/02/2013 12:52

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2012 08:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/08/2012 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE RAIMUNDO NONATO

  • 30/08/2012 08:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU FALECIDO

  • 01/08/2012 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2012 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2012 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DEPOSITO JUDICIAL DA FIANÇA E DO TERMO DE FIANÇA

  • 31/05/2012 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 31/05/2012 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ALEX JARDIM FERREIRA

  • 22/05/2012 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/05/2012 14:41

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 04/05/2012 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA A SECRETARIA, NA ÍNTEGRA O DESPACO DE FLS...

  • 04/05/2012 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2012 12:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2012 12:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL.,

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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