TRF1 - 1024291-86.2022.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2023 14:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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06/03/2023 14:17
Juntada de Certidão
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28/02/2023 14:46
Juntada de Informação
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28/02/2023 14:46
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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28/02/2023 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/02/2023 23:59.
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28/01/2023 08:15
Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
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14/12/2022 17:05
Juntada de Certidão
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30/11/2022 01:16
Publicado Intimação em 30/11/2022.
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30/11/2022 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
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29/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1024291-86.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO CELESTINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024291-86.2022.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO CELESTINO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IBAMA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
LEI 6.830/1980.
PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
INEXISTÊNCIA.
ART. 485, III, DO CPC.
INOBSERVÂNCIA.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.
Precedentes. 2.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono de causa, desde que posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas. 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/10/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
28/11/2022 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/11/2022 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/11/2022 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/11/2022 10:53
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
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11/10/2022 16:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/10/2022 15:59
Juntada de Certidão de julgamento
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23/09/2022 01:18
Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
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15/09/2022 00:20
Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
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15/09/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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14/09/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de setembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .
APELADO: PEDRO CELESTINO DA SILVA , .
O processo nº 1024291-86.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
13/09/2022 15:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/09/2022 14:10
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 14:06
Incluído em pauta para 10/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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23/08/2022 08:54
Conclusos para decisão
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22/08/2022 17:25
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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22/08/2022 17:25
Juntada de Informação de Prevenção
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22/08/2022 17:24
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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18/08/2022 15:41
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
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