TRF1 - 0030798-75.2011.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF

Advogados

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Polo Passivo

Partes

WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS

CPF *06.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030798-75.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030798-75.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA SANCHEZ FERREIRA - DF34295-A POLO PASSIVO:WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNA SANTANA GOES - DF25099 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030798-75.2011.4.01.3400 - [Nomeação] Nº na Origem 0030798-75.2011.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, contra acórdão proferido por esta e.

    Corte, que negou provimento à sua apelação e reexame necessário.

    Sustenta embargante omissão no acórdão por ausência de pronunciamento acerca da razão de perda de objeto do writ, conforme pedido voluntário e desligamento do impetrante perante referida Autarquia, que o justificaria.

    Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar o vício apontado. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030798-75.2011.4.01.3400 - [Nomeação] Nº do processo na origem: 0030798-75.2011.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

    Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

    Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada.

    Conforme consignado no acórdão embargado: “(...) Também não assiste razão ao apelante quanto sustenta a perda de objeto do writ, visto que a nomeação e posse do impetrante no cargo se deu em virtude do provimento jurisdicional liminar, posteriormente confirmado na sentença de mérito”.

    O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

    Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

    Nesse sentido, a jurisprudência do e.

    STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

    Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

    Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

    Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

    Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

    Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030798-75.2011.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF Advogado do(a) APELANTE: LARA SANCHEZ FERREIRA - DF34295-A APELADO: WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS Advogado do(a) APELADO: EDNA SANTANA GOES - DF25099 EMENTA PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL.

    DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REDISCUSSÃO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

    Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

    Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

    A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

    Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

    O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

    Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

    Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 07/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS em 06/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:20

    Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de setembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS, Advogado do(a) APELADO: EDNA SANTANA GOES - DF25099 .

    O processo nº 0030798-75.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-10-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]

  • 13/09/2022 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 14:44

    Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.

  • 19/04/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 07:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF em 13/08/2020 23:59:59.

  • 21/06/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/05/2019 19:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2019 19:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/05/2019 19:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/05/2019 16:11

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 420/2019 - PRR

  • 30/04/2019 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722494 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/04/2019 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720288 PETIÇÃO

  • 23/04/2019 19:35

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/04/2019.

  • 16/04/2019 10:06

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 420/2019 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 16/04/2019 08:42

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/04/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2019 -

  • 11/04/2019 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 11/04/2019 13:25

    PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

  • 03/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 01/04/2019 14:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/04/2019 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/04/2019 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/04/2019 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/03/2019 14:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/03/2019 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/03/2019 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 20/03/2019 15:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/03/2019).

  • 15/03/2019 20:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2019

  • 22/02/2019 17:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/11/2018 21:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/11/2018 21:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/11/2018 21:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 23/04/2018 14:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/04/2018 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2018 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 19/04/2016 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/04/2016 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:24

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 11/12/2014 18:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/12/2014 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/12/2014 18:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 11/12/2014 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3529586 PARECER (DO MPF)

  • 27/11/2014 14:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 2013/2014 - MPF

  • 24/11/2014 14:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2013/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 18/11/2014 19:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/11/2014 19:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 18/11/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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