23/11/2022 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/11/2022 08:10

Juntada de Informação
10/11/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:22

Juntada de ato ordinatório
18/10/2022 17:48

Juntada de recurso inominado
10/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:09

Decorrido prazo de JACI BARBOSA DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
20/09/2022 02:43

Publicado Sentença Tipo A em 20/09/2022.
20/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002750-33.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACI BARBOSA DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1026665782), ficou constatado que a parte autora possui angina pectoris (CID 10-I20) e doença isquêmica crônica do coração (CID 10-I25).

Contudo, em resposta ao quesito 06, o perito foi categórico ao afirmar que a autora não apresenta limitações funcionais.

Acrescente-se ainda que, da leitura dos quesitos 07 e 08, observa-se que a demandante não possui impedimentos que impossibilitem a sua participação na sociedade.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
16/09/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 13:55

Julgado improcedente o pedido
05/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:59

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
29/04/2022 00:02

Juntada de contestação
25/04/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/04/2022 12:26

Juntada de laudo pericial
28/03/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/03/2022 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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