31/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/03/2025 10:37

Juntada de Informação
31/03/2025 10:37

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 08:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/12/2024 22:37

Juntada de apelação
28/11/2024 08:05

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 08:05

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
06/08/2024 00:33

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:04

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:20

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 10:00, 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
01/04/2024 10:26

Juntada de Ata de audiência
25/03/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 10:00, 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
25/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
15/02/2024 01:50

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 14/02/2024 23:59.
19/01/2024 12:08

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 22:40

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 22:40

Juntada de Certidão
10/01/2024 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 16:32

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:45

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 13:42

Juntada de réplica
17/12/2022 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
18/11/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 23:18

Juntada de contestação
12/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1024012-64.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - PA008525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ROMULO PADILHA DE BRITO ARAUJO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, em sede liminar, a concessão de benefício de pensão por morte.

Segundo se aduz na inicial: a) o autor realizou requerimentos administrativos de pensão por morte referente ao óbito de seu pai, Sr.

José Ribamar Oliveira de Araújo, em 24/12/2011, uma vez que seria incapaz para atividades laborais em decorrência de quadro de esquizofrenia paranóide (CID F 20.0); b) o INSS negou os requerimentos, sob o argumento de que a incapacidade do autor seria posterior ao implemento de seus 21 (vinte e um) anos de idade; c) o autor afirma que a doença que lhe acomete teve início em data anterior aos seus vinte e um anos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda consiste na afirmação de direito a benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de filho incapaz maior de 21 (vinte e um) anos.

O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de tutela de urgência.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há probabilidade do direito na demanda afirmada pela parte autora.

Faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada.

Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré.

Ademais, a resolução da questão fática principal do objeto litigioso (início da incapacidade laboral anterior em momento anterior aos vinte e um anos de idade) depende de dilação probatória.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; b) defiro o benefício da gratuidade judiciária; c) cite-se a requerida e intime-se a autora; d) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; e) após, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; f) caso ocorra pedido de dilação probatória, conclusos para decisão; g) por fim, requerido julgamento antecipado da lide, conclusos para sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
14/09/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 16:28

Juntada de aditamento à inicial
05/07/2022 09:29

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
01/07/2022 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 14:57

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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