24/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003573-27.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001773-86.2004.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A e NEUZA MARIA VELASCO OLIVEIRA DE CASTILHO - RR98-B RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0003573-27.2013.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 41-4: o acórdão (20.06.2016) recorrido negou provimento ao “agravo regimental” da União contra a decisão do relator que “manteve o indeferimento da conversão da obrigação do impetrante devolver o veículo pelo seu equivalente de R$ 5.033,00”.

Fls. 51-4: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca dos arts. 461, § 1º do CPC/1973, 30 do Decreto-Lei 1.455/1976 e 713, § 2º/II do Decreto 4.543/2002 “vigentes à época da prolação da decisão”.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0003573-27.2013.4.01.0000 VOTO Fls. 41-4: Os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário.

Ficou suficientemente decidido: “O mandado de segurança foi impetrado para anular a apreensão de veículo por ilícito fiscal.

Pouco importa a impossibilidade de a União recuperar o bem em decorrência da reforma da sentença.

Isso evidentemente não constitui título executivo judicial para a União postular o valor equivalente ao veículo (R$ 5.033,00) com fundamento no art. 627 do CPC/1973.” “Reformada a sentença concessiva da segurança, seria compreensível o juiz adotar as providências cabíveis para recuperar o veículo liberado por força do julgado.

Mas é incompreensível a União pretender converter em dinheiro obrigação com fundamento no art. 461, § 1º do CPC/1973, já que inexiste título executivo judicial representativo de quantia certa: É simplesmente esdrúxula a interpretação que o PFN está atribuindo ao art. 461, § 1º, do CPC/1973: parte passiva no mandado de segurança, a União não é credora de nada para postular a conversão em dinheiro de obrigação inexistente de o impetrante devolver o veículo: “Art. 461.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1 o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”.

Denegada a segurança, não tem sentido a União postular o dinheiro equivalente ao veiculo com base no art. 30 do DL 1.455/1976, cuja redação prevê exatamente o contrário: “Art. 30.

Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação”.

DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Intimar as partes e arquivar.

Brasília, 10.10.2022.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003573-27.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001773-86.2004.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A e NEUZA MARIA VELASCO OLIVEIRA DE CASTILHO - RR98-B ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AGRAVO REGIMENTAL.

SEGURANÇA DENEGADA PARA ANULAR APREENSÃO DE VEÍCULO POR ILÍCITO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO IMPETRANTE DEVOLVER O VALOR DO VEÍCULO. 1.

Os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário.

Ficou suficientemente decidido: “Reformada a sentença concessiva da segurança, seria compreensível o juiz adotar as providências cabíveis para recuperar o veículo liberado por força do julgado.

Mas é incompreensível a União pretender converter em dinheiro obrigação com fundamento no art. 461, § 1º do CPC/1973, já que inexiste título executivo judicial representativo de quantia certa: 2. É simplesmente esdrúxula a interpretação que o PFN está atribuindo ao art. 461, § 1º, do CPC do CPC/1973: parte passiva no mandado de segurança, a União não é credora de nada para postular a conversão em dinheiro de obrigação inexistente de o impetrante devolver o veículo. 3.

Embargos declaratórios da União desprovidos com aplicação de multa.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União com aplicação de multa, nos temos do voto do relator.

Brasília, 10.10.2022.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1
11/10/2022 15:59

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2022 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA , Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A, NEUZA MARIA VELASCO OLIVEIRA DE CASTILHO - RR98-B .

O processo nº 0003573-27.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/09/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:05

Incluído em pauta para 10/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
29/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
28/01/2021 02:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.
18/12/2020 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA em 17/12/2020 23:59.
21/10/2020 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/11/2016 11:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2016 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/11/2016 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/07/2016 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3974897 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/07/2016 12:37

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
06/07/2016 11:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/06/2016 - DJ SEÇÃO 2 PAGS.1959/2032.
04/07/2016 13:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 493/2016 - FAZENDA NACIONAL
01/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 02, PAGS. 415/699.
28/06/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 30/06/2016 -. Destino: DIGITAL
27/06/2016 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/06/2016 16:17

PROCESSO REMETIDO
20/06/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo regimental da Fazenda Nacional
10/06/2016 14:14

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/06/2016 - DISPONIBILIZADO EM 10/06/2016 - PAGS. 766-803
08/06/2016 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2016
30/04/2015 20:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2015 20:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/04/2015 20:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/03/2015 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598823 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
16/03/2015 16:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
16/03/2015 16:17

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
10/03/2015 14:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 227/2015 - FAZENDA NACIONAL
10/03/2015 08:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
06/03/2015 18:35

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2015
04/03/2015 11:31

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
03/03/2015 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/03/2015 18:28

PROCESSO REMETIDO
23/01/2013 12:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/01/2013 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/01/2013 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
22/01/2013 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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