TRF1 - 1032073-71.2022.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0068-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA

CPF *72.***.*60-52

Advogados

MATHEUS NEVES RIBEIRO

OAB: 71821/BA

CPF *66.***.*65-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1032073-71.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS NEVES RIBEIRO - BA71821 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

    MULTA. 1.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2.

    Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3.

    Evidencia-se aceitável a multa imposta na primeira instância, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, observando-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação dessa penalidade. 4.

    Agravo de instrumento desprovido.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 24/11/2022 00:17

    Decorrido prazo de MATHEUS NEVES RIBEIRO em 23/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:18

    Publicado Intimação de pauta em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032073-71.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1008462-62.2022.4.01.3307 Brasília/DF, 14 de novembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS NEVES RIBEIRO O processo nº 1032073-71.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 09/12/2022 a 16/12/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 09/12/2022 as 18:59h e termino em 16/12/2022 as 19:00h.

    As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

    O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.

  • 14/11/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/11/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 16:32

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/10/2022 21:25

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 21:25

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:21

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1032073-71.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS NEVES RIBEIRO - BA71821 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA D E S P A C H O Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 13/09/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 08:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

  • 09/09/2022 08:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/09/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2022 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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