18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0007438-77.2013.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
06/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO - SETEXE/5ª VARA - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 0007438-77.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GLEISSON TRINDADE DA SILVA CPF: *56.***.*25-87 FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO acima, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais, ou nomear bens à penhora (arts. 8° e 9° da Lei n. 6.830/80).

DÍVIDA: R$1,887.49 ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av.

Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-110, e-mails: [email protected]; [email protected], Telefone/Fax: (69) 3218-4500.

Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

A chave de acesso aos documentos associados ao processo poderá ser solicitada conforme contato abaixo.

SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.

Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902.

Fone (69) 2181-5902 (VoIP) 99248-9613 (WhatsApp).

Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho, data do sistema. (assinado digitalmente) CERTIDÃO, edital fixado no mural em:
14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de GLEISSON TRINDADE DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 09:14

Juntada de manifestação
21/09/2022 02:23

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007438-77.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HERRIUS TEIXEIRA UCHOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO TAVARES NUNES - RO10334 DECISÃO O executado Herrius Teixeira Uchoa ingressa com exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva em razão de possível fraude na constituição da empresa inicialmente executada.

O IBAMA afirma que não há nenhum elemento conclusivo que tenha força para desconstituir o contrato social registrado na Junta Comercial, não tendo o devedor adotado nenhuma providência corretiva, nem tendo decorrido da ação penal alguma determinação judicial para retificação cadastral junto a órgãos competentes, inexistindo causa jurídica desconstitutiva de sua ligação com a sociedade VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA.

Aduz que a mera constatação de que um documento não foi assinado por um terceiro não prova que o próprio coobrigado não é autor dos padrões gráficos em exame, sendo a responsabilidade pela infração administrativa elidida apenas se fosse reconhecida a inexistência do fato ou a autoria do delito. É a síntese necessária.

Apesar de não haver previsão expressa na lei a este tipo de exceção, inclusive em execução fiscal (art. 16, § 3º, da LEF), hodiernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-Executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, posição também adotada pelo colendo STJ. É criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública.

Nesse sentido, a súmula n. 393 do STJ enuncia a admissibilidade da Exceção nos casos em que a matéria seja conhecível de ofício, não demandando nem mesmo dilação probatória.

No caso ora tratado, pelo que se deduz da documentação juntada - uma vez que não foi esclarecido na peça de Exceção -, pretende-se arguir nulidade/anulabilidade do ato de constituição da pessoa jurídica, em razão de fraude, sustentando-se assim a conclusão de ilegitimidade para responder pela pessoa jurídica constante na CDA.

Tal reconhecimento não é passível de ser realizado de ofício, não sendo viável a apreciação da matéria pela via da Exceção, ainda que juntada documentação de inquérito e processo penal que ainda não foi julgado. É indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o conhecimento da exceção de pré-executividade.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal, deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal.

Assim, permitir a discussão proposta pela parte executada em seu peticionamento seria desviar do devido processo legal, furtando ao ente exequente o direito à garantia da dívida antes da impugnação do título e elastecendo indevidamente o papel da exceção de pré-executividade no sistema processual.

Por essas razões, verifico inafastada a presunção de legitimidade e validade do ato administrativo, de modo que ausente a constatação de categórica questão de ordem pública capaz de ilidir de plano a execução, NÃO ADMITO a exceção de pré-executividade.

Em prosseguimento à execução, DEFIRO o pedido de citação por edital de Gleisson Trindade da Silva.

EXPEÇA-SE o necessário.

Efetivada a citação, tornem conclusos para análise dos demais requerimentos formulados em ID 963298684.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
19/09/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 12:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2022 18:22

Conclusos para decisão
28/07/2022 08:48

Juntada de documentos diversos
11/07/2022 09:56

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 17:07

Decorrido prazo de VALE DO CEDRO INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/06/2020 23:59.
04/07/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:16

Juntada de exceção de pré-executividade
29/03/2022 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 10:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 11:06

Expedição de Mandado.
04/03/2021 19:10

Juntada de Certidão de processo migrado
15/10/2020 16:25

Mandado devolvido cumprido
15/10/2020 16:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/09/2020 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/06/2020 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:50

Expedição de Carta precatória.
01/06/2020 12:27

Expedição de Mandado.
18/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:17

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2019 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2019 08:59

Conclusos para decisão
20/04/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IBAMA
20/04/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF
26/03/2018 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2018 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2018 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2017 18:28

Conclusos para decisão
14/06/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
14/06/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2017 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PGF
17/04/2017 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2017 18:39

Conclusos para decisão
02/12/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
02/12/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 16:22

CARGA: RETIRADOS PGF
11/11/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2016 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
21/07/2016 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
21/07/2016 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 14:12

CARGA: RETIRADOS PGF
16/03/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2016 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
14/01/2016 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
14/12/2015 17:59

Conclusos para decisão
29/09/2015 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
29/09/2015 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2015 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2015 14:12

CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2015 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/08/2015 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2015 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
16/04/2015 16:24

Conclusos para decisão
02/02/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
02/02/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2015 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
19/01/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/01/2015 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2015 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
16/01/2015 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2015 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
07/01/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2015 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2014 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 1669
17/11/2014 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2014 09:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2014 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
07/08/2014 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2014 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 08:20

CARGA: RETIRADOS PGF
17/07/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
17/07/2014 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2014 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO
19/05/2014 11:46

Conclusos para despacho
24/03/2014 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
24/03/2014 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2014 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 13:45

CARGA: RETIRADOS PGF
10/03/2014 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2014 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF
28/01/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2014 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF
09/01/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/01/2014 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2013 16:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 500
27/11/2013 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/08/2013 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
08/08/2013 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/08/2013 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA
26/07/2013 16:29

Conclusos para despacho
16/07/2013 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 09:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2013 09:52

INICIAL AUTUADA
11/07/2013 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2013

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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