19/10/2022 00:23

Decorrido prazo de JC ALAGIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR FARIAS ALAGIA em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0020054-79.2001.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra JC ALAGIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e JULIO CESAR FARIAS ALAGIA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
22/09/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:52

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 19:52

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2022 15:16

Conclusos para julgamento
18/05/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 19:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:03

Conclusos para despacho
13/05/2022 18:02

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2022 18:02

Juntada de volume
15/03/2022 12:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2014 09:58

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
31/01/2014 16:38

RECEBIDOS DO TRF
27/06/2013 11:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM 8ª TURMA PARA RESOLUÇÃO PENDENCIAS
28/01/2013 14:45

REMESSA ORDENADA: TRF
28/01/2013 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2013 20:02

Conclusos para decisão
18/01/2013 20:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA REUNIÃO COM PROCESSO AINDA NÃO DEVOLVIDO PELO TRF
07/11/2012 16:15

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS
26/04/2012 18:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - apelação
11/04/2012 15:19

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2011 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 23/09/2011
19/09/2011 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2011 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2011 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/08/2011 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/04/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/04/2011 18:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REGISTRADA NO CVD
25/04/2011 18:07

Conclusos para decisão
09/04/2007 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
09/04/2007 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CORREÇÃO DE FASE
19/12/2005 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO
16/12/2005 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2005 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2005 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2005 18:58

Conclusos para decisão
23/09/2004 12:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - set/2005
22/09/2004 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
20/09/2004 07:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN CIÊNCIA
17/09/2004 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN CIÊNCIA
06/09/2004 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2004 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2004 11:18

Conclusos para despacho
29/07/2004 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/05/2004 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARUJO PINHO 91, CANELA
24/05/2004 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2004 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2004 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/03/2004 12:37

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
11/03/2004 10:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/12/2003 17:21

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/12/2003 17:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2003 08:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2003 08:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2003 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2003 18:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/10/2003 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2003 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARUJO PINHO 91 CANELA
03/09/2003 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2003 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2003 09:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RET TERMO AUTUACAO
31/07/2003 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSAO DE SOCIO
28/07/2003 18:00

Conclusos para despacho
10/06/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/05/2003 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91 CANELA
02/05/2003 07:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2003 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2003 15:02

Conclusos para despacho
27/03/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
17/03/2003 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RU ARAUJO PINHO 91, CANELA POR ROBERVAL
13/02/2003 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2002 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/10/2002 10:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
14/10/2002 15:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/08/2002 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/08/2002 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2002 12:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/04/2002 10:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/04/2002 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2002 12:02

Conclusos para despacho
04/03/2002 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/02/2002 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PÇ CONDE DOS ARCOS 05, COMERCIO
20/02/2002 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2002 12:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
01/02/2002 10:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3a.)
10/12/2001 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIAL DEFERIDA
07/12/2001 09:17

Conclusos para despacho
30/10/2001 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2001

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024481-74.2021.4.01.3600

Maria Simone Souza Borges

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1024481-74.2021.4.01.3600

Maria Simone Souza Borges

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1000838-81.2021.4.01.3602

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Bh Servicos Gerais LTDA - ME

Advogado: Jose Rubens Lacerda Paes de Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1000855-82.2019.4.01.3701

Municipio de Senador La Rocque

Francisco Nunes da Silva

Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2019 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0061879-47.2008.4.01.3400

Vera Lucia do Carmo Luiz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valmir Floriano Vieira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2008 00:00

Exibir Processo